0866078-86.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1- Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor (art. 98, CPC).

2- À vista do teor da inicial, e considerando a interpretação dos arts. 322 e 324 do CPC, no sentido de que o pedido deve ser certo e determinado, intime-se a parte autora para especificar cada um dos contratos (numeração e valores) de empréstimo objeto do pedido de suspensão de pagamento e de nulidade firmado com os réus, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866078-86.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o postulante informa ser aposentado e interditado, arcando com custos para seu sustento e tratamento que o impossibilitam de pagar as custas deste processo, no entanto, não juntou documentação comprobatória das despesas que alega, justificando a necessidade de comprovação mais detalhada.

Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 30 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado e v) documentação comprobatória das despesas que comprometam o pagamento das custas deste processo.

Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. Na mesma oportunidade, deverá o autor apresentar comprovante de residência. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz de Direito

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866078-86.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora não apresentou a petição inicial, documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para corrigir o vício, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito