0866201-21.2024.8.15.2001

Do mérito O cerne da controvérsia reside na definição da base de cálculo do terço constitucional de férias devido ao servidor militar estadual da Paraíba e no eventual direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de pagamentos efetuados a menor pela Administração. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de pelo menos um terço é assegurado a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII, e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

No âmbito do Estado da Paraíba, o art. 15 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que disciplina a estrutura remuneratória da Polícia Militar, estabelece de modo inequívoco que o adicional de férias corresponde a um terço da remuneração do mês de início do gozo das férias regulamentares. O conceito legal de remuneração funcional para os militares abrange não apenas o soldo básico, mas também todas as vantagens pecuniárias e gratificações de caráter permanente e habitual inerentes ao cargo e ao posto ocupado.

O militar em férias regulares tem direito a perceber retribuição pecuniária equivalente àquela auferida no desempenho normal de suas atribuições, incluindo as parcelas fixas que compõem sua remuneração padrão, tais como a Gratificação de Habilitação Policial Militar e o adicional por tempo de serviço, não podendo a base de cálculo ser restrita exclusivamente ao soldo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a base de incidência do terço de férias do policial militar é a totalidade da remuneração habitual: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. REGIMENTAL DESPROVIDO. - “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL.(...) O parâmetro para a incidência do cálculo do terço de férias do policial militar é a totalidade da remuneração, nos termos o art. 15, Lei Estadual nº 5.701/93, segundo o qual “ independentemente de solicitação, será pago ao servidor militar estadual, por ocasião de suas férias regulamentares, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês de início das férias, exceto se sustadas para gozo oportuno, ou se houver solicitação para convertê-las em tempo de serviço ”(0881363-32.2019.8.15.2001, Rel.

Gabinete

11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2020) Por outro lado, não assiste razão ao promovente quando pretende incluir genericamente na base de cálculo do terço de férias verbas que possuem natureza estritamente indenizatória ou caráter transitório e eventual. O auxílio-alimentação ostenta nítida natureza indenizatória, voltado a cobrir despesas de refeição no efetivo exercício do serviço, não integrando a remuneração ordinária do cargo.

Do mesmo modo, verbas auferidas a título de plantão extraordinário (MP nº 155/2010), ajuda de custo operacional ou prêmios eventuais por metas e apreensões consistem em vantagens transitórias propter laborem, devidas unicamente em virtude de condições excepcionais de prestação do serviço extraordinário, sendo inadmissível sua inclusão na base de cálculo de vantagens perenes como o adicional de férias.

A análise dos contracheques e fichas financeiras do servidor (ID 102049391) demonstra que o Estado da Paraíba efetuou o pagamento do terço de férias com base em valor parcial que desconsiderou gratificações habituais e remuneratórias da ativa, gerando diferenças em favor do autor. Todavia, tais diferenças devem ser recalculadas estritamente com base no soldo e nas gratificações fixas e habituais de natureza remuneratória, excluindo-se o auxílio-alimentação, o plantão extraordinário e qualquer vantagem indenizatória ou eventual.

Acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo réu (ID 113618167), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de modo que são devidas apenas as diferenças vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 15/10/2024.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional de um terço de férias do autor, IVANILSON DOS SANTOS DA SILVA, utilizando como base de cálculo a totalidade da remuneração ordinária do mês de início do gozo (composta pelo soldo e gratificações fixas e habituais de natureza remuneratória inerentes ao cargo), com a expressa exclusão das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação) e transitórias ou eventuais (plantão extraordinário, ajuda de custo operacional e bônus por apreensão de armas); b) CONDENAR o promovido ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos a título de um terço de férias segundo os parâmetros fixados na alínea anterior, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/10/2024 (data do ajuizamento), bem como das diferenças vencidas no curso da demanda.

A apuração do montante devido será realizada por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública: Até 08/12/2021, a correção monetária incidirá desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora fluirão a partir da citação válida com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Teses fixadas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência unificada e exclusiva da taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e ao Tema 1.419 do STF.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado perante a Turma Recursal é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação formal desta decisão.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IVANILSON DOS SANTOS DA SILVA

Advogado

GRAZIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO (OAB 27982/PB)

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVANILSON DOS SANTOS DA SILVA

Advogado

GRAZIELLY HYNNGRID VENTURA LOURENCO (OAB 27982/PB)