0866367-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866367-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, PIS/PASEP, PASEP] AUTOR: ALFREDO AMERICO BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos, etc. Custas pagas, conforme se infere do sistema processual. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Assim sendo, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866367-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta, PIS/PASEP, PASEP] AUTOR: ALFREDO AMERICO BORGES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou extratos bancários de 03 (três) meses. Intimada para apresentar documentos complementares, a parte autora não cumpriu a ordem judicial, de modo que não restou comprovada a impossibilidade para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo à sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que em todos os extratos o mês é finalizado com saldo positivo que ultrapassa o montante de R$ 4.000,00.

Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 80%, ficando o valor de R$ 1.385,03, conforme se infere no sistema.

Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0866367-19.2025.8.15.2001

AUTOR: ALFREDO AMERICO BORGES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais.

Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO

DESPACHO, tome as seguintes providências:

1) Certifique nos autos;

2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ.

3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102810555220200000117912562 Procuracao - Alfredo Americo Borges de Souza Procuração 25102810555383900000117912564 Declaração - ALFREDO AMERICO BORGES DE SOUZA Documento de Comprovação 25102810555561100000117912565 CNH - Alfredo Americo Borges de Souza Documento de Identificação 25102810555731200000117912566 Microfilmagens - Alfredo Americo Borges de Souza Documento de Comprovação 25102810555909700000117912569 Extrato PASEP - Alfredo Americo Borges de Souza1 Documento de Comprovação 25102810560164700000117912571 Espelho de Calculo PASEP - Alfredo Americo Borges de Souza Documento de Comprovação 25102810560395900000117912572 Planilha PASEP - Alfredo Americo Borges de Souza Documento de Comprovação 25102810560556700000117913525 Parecer Contabil - Alfredo Americo Borges de Souza Documento de Comprovação 25102810560737700000117913528