0866592-49.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0866592-49.2019.8.15.2001 [Gratificação Natalina/13º salário]

REQUERENTE: RONALDO SOARES DE SOUSA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por RONALDO SOARES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando o recebimento de valores atinentes à Gratificação Natalina/13º salário. No curso do processamento, foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 87394248), reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido conforme cálculos do ente público.

Transitada em julgado a referida decisão em 10/06/2024, procedeu-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quitação dos honorários advocatícios e Requisição de Precatório para o crédito principal. O ente devedor comprovou o depósito judicial da RPV nº 6719/2024 no valor de R$ 1.252,75 (ID nº 101394813). Ato contínuo, houve a expedição e o respectivo cumprimento do Alvará Judicial nº 782/2025 em favor do causídico da parte exequente (IDs 108125467 e 108220267).

Quanto ao crédito principal, foi devidamente cadastrado o Ofício Requisitório de Precatório sob o ID 50640 no valor global de R$ 12.527,56 (ID nº 104554786). Instadas as partes, o Município de João Pessoa manifestou ciência e ausência de oposição ao prosseguimento (ID nº 108227778). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito alcançou sua finalidade precípua. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação de pagar quantia certa imposta ao Município de João Pessoa foi integralmente satisfeita. O pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) destinada aos honorários sucumbenciais restou comprovado e os valores foram levantados mediante alvará. No tocante ao crédito principal do exequente, a expedição e o regular processamento do Precatório (ID nº 104554786) caracterizam, para fins de extinção do processo de execução no juízo de origem, a satisfação do débito pela Fazenda Pública, transferindo-se a responsabilidade pelo pagamento final ao Tribunal de Justiça, conforme o rito constitucional estabelecido no da CF/88.