0866890-31.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866890-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2026 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

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93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866890-31.2025.8.15.2001 AUTOR: GILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S/A, FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAUCARD S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a manifestação do executado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102916024542400000118224083 comprovante de residência Documento de Comprovação 25102916024629000000118224090 doc pessoal Documento de Comprovação 25102916024701700000118224091 extrato do benefício Documento de Comprovação 25102916024775700000118224092 extrato_emprestimo_consignado_completo_151025 Documento de Comprovação 25102916024868300000118224093 procuração Procuração 25102916024941300000118224094 Decisão Decisão 25103023140895800000118256182 Intimação Intimação 25103108324008200000118326776 Decisão Decisão 25103023140895800000118256182 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25110710061263400000118705254 protocolo-carol-habilitacao-6644534-1762377581.pdf Documento de Identificação 25110710061267900000118705256 3-facta-financeira-cnpj-1682360180.pdf Outros Documentos 25110710061325500000118705258 procuracao-3-1682360181.pdf Outros Documentos 25110710061377900000118705262 estatuto-consolidado-registrado-jucis-rs-1759153271.pdf Outros Documentos 25110710061443400000118705265 age-registrada-jucis-rs-1759153272.pdf Outros Documentos 25110710061509500000118705269 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111418053381800000119496180 315113629PETICAO Documento de Identificação 25111418053385400000119496181 315113629PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25111418053439100000119496182 315113629PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25111418053499300000119496183 315113629PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25111418053561100000119496185 315113629PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25111418053627300000119496186 Petição Petição 25112508490544400000119907075 18431266-01dw-civ1632246_01_01 Documento de Comprovação 25112508490548400000119907076 18431266-02dw-comprovantedecrdito0_01_01 Outros Documentos 25112508490658600000119907077 18431266-03dw-contrato0_01_01 Outros Documentos 25112508490714300000119907078 18431266-04dw-contrato1_01_01 Outros Documentos 25112508490781100000119907079 18431266-05dw-contrato2_01_01 Outros Documentos 25112508490845200000119907080 18431266-06dw-contrato3_01_01 Outros Documentos 25112508490901100000119907081 18431266-07dw-contrato4_01_01 Outros Documentos 25112508490956300000119907082 18431266-08dw-contrato5_01_01 Outros Documentos 25112508491017700000119907083 18431266-09dw-contrato6_01_01 Outros Documentos 25112508491086100000119907084 18431266-10dw-contrato7_01_01 Outros Documentos 25112508491149600000119907086 18431266-11dw-contrato8_01_01 Outros Documentos 25112508491219000000119907087 18431266-12dw-contrato9_01_01 Outros Documentos 25112508491282900000119907088 18431266-13dw-faturaplanilhaevolutiva0_01_01 Outros Documentos 25112508491339000000119907089 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25112517391588000000119957710 317545963PETICAO Documento de Identificação 25112517391591500000119957716 317545963ProcuracaoJuridicoLivro339PFolha175Protocolo30801VersaoImpressao Procuração 25112517391644700000119957721 317545963SUBSTABELECIMENTO112025 Substabelecimento 25112517391710500000119957724 Procuração Procuração 25112613025040900000120011127 ANEXO

I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER - Assinado Outros Documentos 25112613025110200000120011128 ANEXO

II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER

1 - Assinado Outros Documentos 25112613025178000000120011129 ANEXO

II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER

2 - Assinado Outros Documentos 25112613025265300000120011130 Petição Petição 25112716061757200000120096028 solicitação facta Documento de Comprovação 25112716061776700000120096029 solicitação bmg Documento de Comprovação 25112716061837500000120096030 solicitação banco pan Documento de Comprovação 25112716061907800000120096031 solicitação barisul Documento de Comprovação 25112716061971600000120096037 solicitação paraná banco Documento de Comprovação 25112716062033800000120096032 solicitação itau card Documento de Comprovação 25112716062115800000120096033 solicitação santander Documento de Comprovação 25112716062191000000120096034 solicitação agibank Documento de Comprovação 25112716062253500000120096036 Contestação Contestação 25120110470670000000120221480 resposta-a-notificacao-judicial-gilson-do-nascimento_1 Documento de Identificação 25120110470684200000120221483 ccb-inss-margem-complementar-digital-70549539-1_2 Outros Documentos 25120110470741600000120221485 ccb-inss-refin-da-portabilidade-60408413-2_3 Outros Documentos 25120110470808400000120221487 ccb-inss-refin-da-portabilidade-60408756-3_4 Outros Documentos 25120110470875800000120221488 ccb-inss-refin-da-portabilidade-68484031-4_5 Outros Documentos 25120110470935500000120221489 ccb-inss-refin-da-portabilidade-68484525-5_6 Outros Documentos 25120110471001200000120221491 comprovantesfactafinanceiracombr-formalizacao-digitalphp-af-60408413-token-ed836e2d7f78d817eb3eb4f74 Outros Documentos 25120110471065200000120221492 comprovantesfactafinanceiracombr-formalizacao-digitalphp-af-60408756-token-ddb6b223fbd534a3dc038a0ba Outros Documentos 25120110471128300000120221494 comprovantesfactafinanceiracombr-formalizacao-digitalphp-af-68484031-token-80ac6b5e89bb58b0fa02fe727 Outros Documentos 25120110471196500000120221495 comprovantesfactafinanceiracombr-formalizacao-digitalphp-af-68484525-token-14d776968984fd26373573f6b Outros Documentos 25120110471257300000120221496 comprovantesfactafinanceiracombr-formalizacao-digitalphp-af-70549539-token-775049d9378dc13a462305fc6 Outros Documentos 25120110471321300000120221498 Contestação Contestação 25120411393402800000120446761 18630024-01dw-0866890-31.2025.8.15.2001 con_01_01 Outros Documentos 25120411393407000000120446762 18630024-02dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1527504648_01_01 Outros Documentos 25120411393472700000120446763 18630024-03dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1533488159_01_01 Outros Documentos 25120411393570500000120446764 18630024-04dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1514750347_01_01 Outros Documentos 25120411393639400000120446765 18630024-05dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1533488160_01_01 Outros Documentos 25120411393698000000120446766 18630024-06dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1519968836_01_01 Outros Documentos 25120411393754800000120446767 18630024-07dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1534263779_01_01 Outros Documentos 25120411393811500000120446768 18630024-08dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1523983081_01_01 Outros Documentos 25120411393870400000120446769 18630024-09dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1534263781_01_01 Outros Documentos 25120411393924100000120446770 18630024-10dw-0866890-31.2025.8.15.2001 contrato 1527504647_01_01 Outros Documentos 25120411393983400000120446771 Contestação Contestação 25121110550617500000120819867 ic1 Documento de Comprovação 25121110550677900000120819874 ic2 Documento de Comprovação 25121110550738800000120821525 ic3 Documento de Comprovação 25121110550794000000120821526 ic4 Documento de Comprovação 25121110550862600000120821527 ic5 Documento de Comprovação 25121110550913500000120821528 ic ass 1 Documento de Comprovação 25121110550975100000120819872 ic ass 2 Documento de Comprovação 25121110551027600000120819873 BBJ-DIRETORIA-2021._compressed Documento de Comprovação 25121110551079300000120821529 BBJ-ESTATUTO-2021._compressed Documento de Comprovação 25121110551142000000120821530 Procuracao_UNIFICADA_0149_2025-Manifesto Documento de Comprovação 25121110551198300000120821536 Substabelecimento Rocha Marinho Documento de Comprovação 25121110551259400000120821531 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25121516283225200000121010482 322135370PETICAO Documento de Identificação 25121516283228500000121010507 322135370PROCURACAOAGI2024PARTE01 Procuração 25121516283282100000121010509 322135370PROCURACAOAGI2024PARTE02 Procuração 25121516283345300000121010510 322135370PROCURACAOAGI2024PARTE03 Procuração 25121516283416300000121010511 322135370PROCURACAOAGI2024PARTE04 Procuração 25121516283477100000121010512 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 25102916024941300000118224094, Petição Inicial: 25102916024542400000118224083, Documento de Comprovação: 25102916024629000000118224090, Documento de Comprovação: 25102916024701700000118224091, Documento de Comprovação: 25102916024775700000118224092, Documento de Comprovação: 25102916024868300000118224093, Decisão: 25103023140895800000118256182, Intimação: 25103108324008200000118326776, Decisão: 25103023140895800000118256182, Outros Documentos: 25110710061377900000118705262]

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866890-31.2025.8.15.2001 AUTOR: GILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S/A, FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAUCARD S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por GILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S/A e outros, devidamente qualificados na exordial.

I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 126012168.

II. DA EMENDA À INICIAL Observo que, embora a parte autora tenha nominado a ação como "NOTIFICAÇÃO JUDICIAL", seus pedidos e fundamentos baseiam-se claramente no rito de exibição de documentos, conforme arts. 396 e seguintes do CPC, mencionados pela própria parte. A pretensão não é de mera ciência (notificação), mas de compelir as instituições financeiras a "exibirem integralmente os contratos". Dessa forma, o feito deve tramitar sob o rito da Ação de Exibição de Documentos.

Na inicial, informa que "não possui cópia física ou digital dos contratos" e que a exibição é necessária "a fim de viabilizar a conferência da legalidade das avenças e eventual propositura de medidas judiciais cabíveis". Apesar do que foi afirmado na inicial indicar a existência de negativa dos promovidos, o que, em tese, configuraria o interesse de agir necessário ao juízo de admissibilidade positivo, não há nos presentes autos eletrônicos documento que ateste, nos termos do art. 320 do CPC, a negativa dos réus em apresentar os documentos que a parte pretende obter.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de exibição de documento. Ausência de requerimento administrativo prévio. Mera indicação de protocolo genérico. Meio de prova insuficiente. Inocorrência da resistência. Falta de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. Nas ações cautelares de exibição de documento, deve-se comprovar o requerimento administrativo prévio, a fim de demonstrar a resistência, e, por consequência o interesse processual.

A mera indicação do protocolo administrativo não serve como prova para demonstrar o requerimento administrativo prévio, de modo que, sem comprovação da resistência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.(0806402-28.2016.8.15.2001, Rel.

Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2020, grifei) E mais: RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O STJ já assentou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar o interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos.- No caso em comento, não há nos autos a menor evidência de que o prévio requerimento fora solicitado pelo autor, a fim de obter junto a instituição financeira cópia do contrato pretendido, restando ausente o interesse processual do recorrente.- Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 5137644 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2019, grifei) Diante disso, com amparo nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 dias para que complete a inicial com os documentos essenciais a propositura da ação que comprovem a resistência dos réus em fornecerem os documentos pretendidos.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102916024542400000118224083 comprovante de residência Documento de Comprovação 25102916024629000000118224090 doc pessoal Documento de Comprovação 25102916024701700000118224091 extrato do benefício Documento de Comprovação 25102916024775700000118224092 extrato_emprestimo_consignado_completo_151025 Documento de Comprovação 25102916024868300000118224093 procuração Procuração 25102916024941300000118224094 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 25102916024941300000118224094, Petição Inicial: 25102916024542400000118224083, Documento de Comprovação: 25102916024629000000118224090, Documento de Comprovação: 25102916024701700000118224091, Documento de Comprovação: 25102916024775700000118224092, Documento de Comprovação: 25102916024868300000118224093]