0866909-37.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866909-37.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SEVERINO RAMOS BERNARDO DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados. O cerne da presente demanda reside na verificação do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor em contrato de empréstimo consignado. Narra a peça vestibular (ID.126014492) que o autor celebrou contrato de mútuo com a instituição financeira em 12/08/2024, no valor de R$ 7.897,87, mas que, dois dias após a formalização, teria comparecido à agência bancária para solicitar o cancelamento da operação, procedendo à devolução dos valores em 14/08/2024.

Contudo, sustenta que os descontos em seu benefício previdenciário foram mantidos, o que motivou o pleito de repetição de indébito e danos morais. Em sede de especificação de provas, o promovente requereu (ID.159983484) a expedição de ofício à empresa responsável pela plataforma de assinatura digital (ZapSign/BRy), visando informações sobre a autenticidade dos documentos e a verificação dos dados de envio do link para contratação.

Por sua vez, a instituição promovida pugnou (ID.159274418) pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, reiterando a higidez da contratação eletrônica. No que tange ao pedido de expedição de ofício à empresa responsável pela assinatura digital, formulado pela parte autora (ID.159983484), entendo pelo seu INDEFERIMENTO, por ausência de utilidade e pertinência frente ao quadro fático delineado nos autos.

Compulsando-se a narrativa da exordial (ID.126014492), bem como as razões expostas na impugnação à contestação (ID.155415930), observa-se que o próprio promovente confessa ter realizado o empréstimo consignado junto ao banco réu. A tese autoral não se fundamenta na inexistência de relação jurídica por fraude ou ausência de consentimento no momento da assinatura, mas sim no fato de que, após refletir sobre a operação, exerceu o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ora, se a celebração do contrato é fato incontroverso e expressamente admitido pelo autor em suas peças processuais, a discussão acerca dos metadados da assinatura digital, do IP de origem ou da empresa certificadora torna-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. A prova pericial ou informativa sobre a autenticidade de uma assinatura que o próprio signatário reconhece ter exarado é manifestamente inútil, afrontando o princípio da economia processual e o dever do magistrado de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A lide deve concentrar-se, portanto, na eficácia do suposto pedido de cancelamento e na regularidade da restituição do montante emprestado, e não na validade da formalização do ajuste, ponto sobre o qual não paira dúvida razoável diante da confissão do demandante. Por outro lado, remanesce uma inconsistência fática crucial quanto aos valores envolvidos no suposto desfazimento do negócio. Conforme se extrai do Histórico de Empréstimos (ID.126015449), o valor liberado ao autor foi de R$ 7.897,87.

Entretanto, o extrato bancário colacionado pelo próprio promovente (ID.126015452), que supostamente comprovaria a devolução do numerário, indica o estorno/pagamento da quantia de R$ 7.111,69. HÁ, portanto, uma diferença negativa de R$ 786,18 entre o que foi recebido e o que teria sido devolvido à instituição financeira. Para que o direito de arrependimento produza o efeito de extinguir a obrigação contratual, é imperativo que o consumidor restitua a integralidade do que recebeu, sob pena de enriquecimento sem causa e inviabilidade de retorno das partes ao status quo ante.

Diante disso, a instrução deve ser direcionada ao esclarecimento dessa divergência contábil, ponto fundamental para verificar se o arrependimento foi eficaz ou se a devolução parcial impediu a sustação dos descontos pelo banco. Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à empresa de certificação digital (ID.159983484), por ser prova inútil diante da confirmação da contratação pela parte autora.

DETERMINO que o banco promovido, no prazo de 10 dias, manifeste-se expressamente sobre o extrato de (ID.126015452), esclarecendo se identificou a entrada da quantia de R$ 7.111,69 em seus sistemas na data de 14/08/2024. Deverá o réu informar, ainda, se a diferença de R$ 786,18, entre o valor do contrato e o alegado como devolvido pelo autor, diz respeito ao valor de fato recebido pelo autor e se essa diferença serviu de amortização de algum empréstimo ou transação anterior feito entre as partes.

Intime-se o autor para, no mesmo prazo, justifique a razão pela qual a devolução (ID.126015452) não corresponde ao valor total liberado pelo banco (ID.126015449), comprovando, se for o caso, o pagamento da diferença. Quanto ao pedido de depoimento pessoal (ID.159274418), reservo-me para apreciá-lo após as manifestações supra, visando aferir a real necessidade de audiência de instrução.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866909-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa/PB, em 5 de maio de 2026. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866909-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0866909-37.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Narram os autos que o autor realizou no dia 12 de agosto de 2024 empréstimo bancário, cujas parcelas seriam descontadas em seu contracheque no valor mensal de R$ 185,00. Alega que, valendo-se do seu direito de arrependimento (CDC), devolveu a quantia emprestada pelo banco e solicitou a sustação das parcelas dois dias após a assinatura do contrato.

Entretanto, informa que as parcelas ainda estão sendo descontadas até presente data, ao que requerer, a título de tutela de urgência, a imediata sustação desta até decisão final da demanda.

É o relatório.

DECIDO. Para concessão da tutela de urgência mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que tais requisitos não foram satisfatoriamente preenchidos. A probabilidade do direito não esta caracterizada em razão de diversas incongruências encontradas nos autos, as quais necessitam maiores diligências, senão vejamos:

1. O Boletim de Ocorrência id 126015451 informa que o autor "desconhece uma consignação empréstimo bancário no valor de R$ 185,00", diferentemente do que aqui narra, posto que reconhece o empréstimo mas alega que desistiu deste dentro do prazo legal de arrependimento previsto no CDC;

2. Diferentemente do alegado, o documento id 126015454 - reclamação administrativa, pressupõe uma contestação ao empréstimo ora discutido, na esteira do Boletim de Ocorrência supra, o qual foi regularmente rebatido pelo banco, inclusive com apresentação de foto e contrato do demandante por ocasião da assinatura digital.

3. A suposta devolução da quantia depositada pelo banco em conta bancária do réu se deu na importância de R$ 7.111,69, enquanto que o valor recebido do banco foi de 7.897,87 (ver extrato id 126015452). Assim, em relação ao pedido de tutela de urgência pretendida na inicial, por ora, tem-se que é imprescindível a instrução processual para apuração dos fatos e análise do cumprimento contratual, visto que não há provas suficientes de que o autor efetivamente solicitou o cancelamento do empréstimo.

Quanto ao perigo de dano, esta igualmente não restou justificada, haja vista tratar-se de demanda superior a ano e mês, sem que o autor tenha proposto a competente demanda. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. P.I. Paralelamente, CITE-SE para apresentação de defesa no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2025. Juíza de Direito