0867015-96.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0867015-96.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que, a parte autora juntou a petição inicial, bem como, demais documentos, em segredo de Justiça, o que impossibilita a manifestação da parte promovida. Sabe-se que a Constituição Federal determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos (art. 93, IX da CF), podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Por sua vez, o art. 189 do CPC estabelece quatro hipóteses de sigilo, quais sejam: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (...) Por conseguinte, não existe nos autos nenhum elemento de informação capaz de afastar o comando constitucional da publicidade dos atos processuais, tampouco houve justificativa da necessidade pela parte autora. Dito isto, DETERMINO A REMOÇÃO DO SIGILO PROCESSUAL, visto que o caso concreto não se amolda as hipóteses legais de restrição da publicidade.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito