0867060-03.2025.8.15.2001

A parte autora prestou os esclarecimentos (ID 128763722), juntando declaração de ambos os genitores (ID 128763725) anuindo com a proposta e garantindo que o custeio da diferença não comprometeria o sustento do menor. Apresentou também declaração da concessionária e comprovantes de que a parte em dinheiro da negociação já foi quitada (ID 128763727), restando apenas a entrega do veículo usado, além das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos genitores.

O Ministério Público, em Parecer Final (ID 128969426), manifestou-se favoravelmente ao deferimento do alvará, sob o fundamento de que a documentação acostada comprova a titularidade do direito e a manifesta vantagem econômica para o menor, desde que o novo veículo seja faturado e registrado em nome do menor, com comprovação da transação em até 30 (trinta) dias.

É o relatório.

DECIDO. O pleito submetido à apreciação judicial configura procedimento de jurisdição voluntária, regulado, no mérito, pelas normas do Código Civil que tratam do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. O cerne da questão reside na análise da necessidade e do evidente interesse da prole para a autorização de alienação de bem de propriedade do menor, conforme preconiza o artigo 1.691 do Código Civil: Art. 1.691.

Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Embora o dispositivo trate especificamente de bens imóveis, por analogia e em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o entendimento se estende à alienação de bens móveis de valor significativo, como é o caso do veículo automotor.

No presente caso, ficou demonstrado o evidente interesse e a manifesta vantagem para o menor com a realização da transação. Primeiramente, o requerente é portador de Transtorno do Espectro Autista, condição que, embora não seja o fator determinante para o deferimento do alvará, reforça a necessidade de um veículo mais seguro, moderno e confortável para sua locomoção e realização das terapias específicas, aspectos que foram considerados na proposta de substituição veicular.

Em segundo lugar, a operação não resultará em diminuição, mas sim em inequívoco incremento do patrimônio do menor. O veículo atual (ORA GT), embora avaliado pela FIPE em R$ 149.602,00, será utilizado como parte do pagamento para a aquisição de um veículo de valor superior (GAC AION V ZERO KM), avaliado pela FIPE em R$ 213.343,00 e pela concessionária em R$ 224.990,00. A diferença de valor será integralmente custeada pelos genitores, conforme a declaração conjunta (Id. 128763725) e a comprovação de quitação da parte em dinheiro da operação.

A manifesta vantagem econômica, crucial para o deferimento do alvará, está plenamente configurada, pois o menor aliena um bem usado, sujeito à depreciação, e adquire um bem novo, de valor intrínseco e de mercado superior, sem despendimento de recursos próprios. As diligências realizadas pelo Ministério Público, notadamente quanto à avaliação mercadológica e à capacidade financeira dos genitores para arcar com a complementação do preço, foram integralmente atendidas pela parte autora, demonstrando a seriedade e o planejamento da transação, a qual beneficia diretamente o Requerente.

O parecer ministerial final (ID 128969426) foi conclusivo pela manifesta vantagem e pelo deferimento do pedido, devendo suas condições serem rigorosamente observadas para garantir a efetiva proteção patrimonial e o melhor interesse do menor. Portanto, demonstrada a vantagem da transação para o menor e a anuência de ambos os detentores do poder familiar, impõe-se a autorização judicial, com as cautelas necessárias para assegurar que o novo bem seja devidamente incorporado ao patrimônio do Requerente.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DEFERIR o Alvará Judicial pleiteado. Em consequência, AUTORIZO a genitora e representante legal, CYNARA GOMES BATISTA BORGES, a alienar o veículo automotor de propriedade do menor ALEXANDRE CÉSAR BATISTA BORGES, qual seja, o GWM ORA GT BEV63 2023/2024, Placa RQG9F78, Chassi LGWEEUA51RK611205, Renavam 013.***.***-25, para fins de compra do veículo GAC AION V ZERO KM 2025/2026.

A presente autorização fica condicionada aos seguintes termos: O veículo a ser adquirido, GAC AION V ZERO KM 2025/2026, deve ser faturado e registrado integralmente em nome do menor ALEXANDRE CÉSAR BATISTA BORGES, conforme o teor da proposta comercial juntada no Id. 126060577. A responsável legal deverá comprovar nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da expedição do alvará, a efetivação da transação comercial e, principalmente, que o carro adquirido foi devidamente registrado em nome do menor ALEXANDRE CÉSAR BATISTA BORGES, sob pena de responsabilização civil.

Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, consignando expressamente a finalidade e as condições supra. Tendo em vista a condição de saúde do requerente, defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, e artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Sem custas remanescentes, uma vez que o recolhimento foi comprovado (ID 127389020). Intimem-se. Diante da inexistência de interesse recursal, e após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE CESAR BATISTA BORGES

Advogado

GUILHERME MARCONI COUTINHO DE SOUZA FILHO (OAB 33598/PB)