0867180-46.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581

DESPACHO

Nº do Processo: 0867180-46.2025.8.15.2001 Classe Processual: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Assunto: [Capacidade Tributária] AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIBO HARA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, EMLUR AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA U, SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO DA PARAI

Vistos, etc. Nos extratos do processo extraviado apresentados no ID 126085921 (pág. 15), consta a expedição da Nota de Foro NF 517/10, publicada em 10/10/2010 no Diário de Justiça Eletrônico: Pela referida publicação se observa que no processo 0731268-10.2007.8.15.2001 (200.2007.731.268-0) o autor SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, tinha como advogado DARCIO GALVÃO DE ANDRADE, já a autora REGINA YURIBO HARA, tinha como advogados MONICA CALDAS DE ANDRADE, JALDELENIO REIS DE MENESES e RODRIGO LINS DE CARVALHO.

Sendo assim cadastrem-se os respectivos advogados nos autos, em seguida, cite-se a parte autora conforme determinado no item 2 do ID 126217985. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581

DESPACHO

Nº do Processo: 0867180-46.2025.8.15.2001 Classe Processual: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Assunto: [Capacidade Tributária] AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIBO HARA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, EMLUR AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA U, SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO DA PARAI

Vistos, etc. Nos extratos do processo extraviado apresentados no ID 126085921 (pág. 15), consta a expedição da Nota de Foro NF 517/10, publicada em 10/10/2010 no Diário de Justiça Eletrônico: Pela referida publicação se observa que no processo 0731268-10.2007.8.15.2001 (200.2007.731.268-0) o autor SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, tinha como advogado DARCIO GALVÃO DE ANDRADE, já a autora REGINA YURIBO HARA, tinha como advogados MONICA CALDAS DE ANDRADE, JALDELENIO REIS DE MENESES e RODRIGO LINS DE CARVALHO.

Sendo assim cadastrem-se os respectivos advogados nos autos, em seguida, cite-se a parte autora conforme determinado no item 2 do ID 126217985. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581

DESPACHO

Nº do Processo: 0867180-46.2025.8.15.2001 Classe Processual: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Assunto: [Capacidade Tributária] AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIBO HARA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, EMLUR AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA U, SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO DA PARAI

Vistos, etc. Nos extratos do processo extraviado apresentados no ID 126085921 (pág. 15), consta a expedição da Nota de Foro NF 517/10, publicada em 10/10/2010 no Diário de Justiça Eletrônico: Pela referida publicação se observa que no processo 0731268-10.2007.8.15.2001 (200.2007.731.268-0) o autor SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, tinha como advogado DARCIO GALVÃO DE ANDRADE, já a autora REGINA YURIBO HARA, tinha como advogados MONICA CALDAS DE ANDRADE, JALDELENIO REIS DE MENESES e RODRIGO LINS DE CARVALHO.

Sendo assim cadastrem-se os respectivos advogados nos autos, em seguida, cite-se a parte autora conforme determinado no item 2 do ID 126217985. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581

DESPACHO

Nº do Processo: 0867180-46.2025.8.15.2001 Classe Processual: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Assunto: [Capacidade Tributária] AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIBO HARA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, EMLUR AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA U, SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO DA PARAI

Vistos, etc. Considerando que os autos físicos não foram localizados, a serventia judicial seguindo orientação distribuiu no PJe o presente procedimento. Trata-se, portanto, de processo extraviado, impondo-se a restauração dos autos de ofício, nos termos do art. 712, do CPC, que dispõe: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Conforme se denota do ato da escrivania que instaurou este procedimento eletrônico, não há documentos físicos ou petições referentes ao processo em cartório, já havendo sido juntados os documentos cartorários existentes. Assim sendo, nos termos dos arts. 714 do CPC determino:

1 - DÊ-SE BAIXA no processo físico extraviado, acaso ativo no sistema.

2 - CITEM-SE as partes para ciência da instauração deste procedimento para apresentarem as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, bem como para contestar a presente restauração, informando o interesse no prosseguimento do feito e, ainda, requerendo o arquivamento no caso de ausência de interesse. Em caso de ausência ou insuficiência de endereço físico ou eletrônico da parte, PROCEDA-SE a citação por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.