0867449-85.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0867449-85.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Considerando a manifestação contida no ID 129353695, o autor ajuizou o processo de nº 0840568-47.2020.8.15.2001, buscando a conversão em pecúnia da licença especial não usufruida, motivo pelo qual a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, em face da litispêndencia. Assim,

Intime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

I.

Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito