Processo Nº 0867457-72.2019.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0867457-72.2019.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2026

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14 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO
Advogados
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB 16237/PB)
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0867457-72.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SENTENÇA
EMENTA: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.
II, do CPC. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença instaurada por EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO em face do BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor da BV Financeira S.A.), objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial que determinou a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda pretérita. Conforme se extrai do histórico processual, após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a procedência parcial do pedido (ID 84742233), o exequente deflagrou a execução pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 4.376,84 (ID 85141517).
O executado, por sua vez, procedeu ao depósito voluntário do valor que entendia incontroverso, no montante de R$ 1.149,31 (ID 86715664), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 87505038), arguindo excesso de execução decorrente da metodologia de cálculo utilizada pelo credor. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborada conta técnica (ID 111671472) que, utilizando a metodologia de financiamento com prestações fixas (Sistema Francês de Amortização - Tabela Price), apurou um saldo remanescente de (atualizado até abril de 2025), após o abatimento do depósito inicial.
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14 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

2025

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Setembro 20252 eventos

29 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão

2024

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Dezembro 20242 eventos

4 dez 202400:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Documento de Comprovação 19102208092625200000024658563 TRANSITO-JEC Documento de Comprovação 19102208092731000000024658564 ACORDÃO-JEC Documento de Comprovação 19102208092834800000024658565 CALCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 19102208092937800000024658566 CONTRATO Documento de Comprovação 19102208093040900000024658568 DECLARAÇÃO E PROCURAÇAO Procuração 19102208093147700000024658570 Despacho Despacho 20012911034455600000026739928 Carta Carta 20050516171146000000029201992 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20051717131885400000029507341 KIT BV FINANCEIRA 2020 - PB Documento de Comprovação 20051717132104600000029507342 Contestação Contestação 20051717144586000000029507345 CONTESTAÇÃO - EDUARDO JUSTINO Documento de Comprovação 20051717144817100000029507346 Petição Petição 20052517452703300000029690070 Sentença Sentença 20061110371175600000030096786 Expediente Expediente 20061110371175600000030096786 Apelação Apelação 20061616200142700000030243286 EDUARDO JUSTINO - APELAÇÃO Apelação 20061616200302000000030243287 Carta Carta 20063010412625700000030593977 0867457-72.2019 Aviso de Recebimento 20063010412691900000030593981 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070116101273900000030647873 Expediente Expediente 20070116101273900000030647873 Contrarrazões Contrarrazões 20080209492262400000031461806 CONTRARRAZÕES - EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO Documento de Comprovação 20080209492544500000031461808 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20082015214800000000079703290 Despacho Despacho 20082017140300000000079703291 Expediente Expediente 20082017220100000000079703292 Parecer Parecer 20082314373200000000079703293 0867457-72.2019.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO Parecer 20082314373200000000079703294 Despacho Despacho 20093010322400000000079703295 Expediente Expediente 20093010492800000000079703296 Expediente Expediente 20093010492800000000079703297 Informações Prestadas Informações Prestadas 20100518013300000000079703298 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20102707091400000000079703299 Petição Petição 21051016493200000000079703300 Certidão Certidão 21072622340500000000079703301 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21090214261800000000079703302 Peticao08674577220198152001 Documento de Identificação 21090214261800000000079703303 SubsRochaMarinho Substabelecimento 21090214261800000000079703304 Despacho Despacho 21091511382900000000079703305 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21091610550700000000079703306 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21091612260400000000079703307 Certidão de julgamento Edital 21092820213400000000079703308 Acórdão Acórdão 21092914511400000000079703309 Voto do Magistrado Voto 21092914511400000000079703310 Ementa Ementa 21092914511400000000079703311 Relatório Relatório 21092914511400000000079703312 Expediente Expediente 21092914520400000000079703313 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21100717050500000000079703314 embargos declaratórios Petição 21100717050500000000079703315 Expediente Expediente 21100717350700000000079703316 Petição Petição 21102117233800000000079703317 CR aos ED - EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO Petição 21102117233800000000079703318 Despacho Despacho 21121009005900000000079703319 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21121312362800000000079703320 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21121313214700000000079703321 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121509545700000000079703322 Certidão de julgamento Edital 22020708303300000000079703323 Acórdão Acórdão 22020815163800000000079703324 Relatório Relatório 22020815163800000000079703675 Voto do Magistrado Voto 22020815163800000000079703676 Ementa Ementa 22020815163800000000079703677 Expediente Expediente 22020815165700000000079703678 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22030320054000000000079703679 Habilitação - BANCO VOTORANTIM - 0867457-72.2019.8.15.2001 Petição 22030320054000000000079703680 Doc.

01 - Instrumentos de Representação - Cisão - Procuração - Substabelecimento Procuração 22040515293000000000079703688 Expediente Expediente 22040515324800000000079703689 Cota Cota 22041116314600000000079703690 Resp em Ap - 0867457-72.2019.8.15.2001 Parecer 22041116314600000000079703691 Decisão Decisão 22071518421200000000079703692 Expediente Expediente 22071519090400000000079703693 Agravo em recurso especial Petição 22081518142200000000079703694 Expediente Expediente 22081518212300000000079703695 Contrarrazões Contrarrazões 22090614084500000000079703696 Contrarrazões Petição 22090614084600000000079703697 Despacho Despacho 22092716565500000000079703698 Certidão Certidão 22110314321700000000079703699 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23050211320900000000079703700 Certidão Certidão 24012512322900000000079703701 ~_182121737372043345769312204.temp Documento de Comprovação 24012512322900000000079703702 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24020217310880200000080075777 CALCULO RESIDUAL - Eduardo Justino Nunes Filho Documento de Comprovação 24020217310913200000080075781 Planilha de débitos judiciais - Eduardo Justino Nunes Filho Documento de Comprovação 24020217310930700000080075783 Correção Honorários - Eduardo Justino Nunes Filho Documento de Comprovação 24020217310984700000080075782 Despacho Despacho 24020715201080700000080238345 Despacho Despacho 24020715201080700000080238345 Petição Petição 24030613033308300000081531456 Manifestação_-_0867457-72.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24030613033353600000081531458 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Documento de Comprovação 24030613033427400000081531459 DOC - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24030613033495100000081531460 DOC - Cálculo da Parte Autora Documento de Comprovação 24030613033633100000081531461 DOC - Cálculo da Assessoria Documento de Comprovação 24030613033730700000081531462 Dobra do índice -IGPM - Março 2024 - Cálculo da Autora Documento de Comprovação 24030613033795600000081531463 Dobra do índice - INPC - MARÇO DE 2024 - Cálculo da Assessoria Documento de Comprovação 24030613033879500000081531464 Apólice Documento de Comprovação 24030613033962700000081531466 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24032013055100000000082262948 DOC - Cálculo da Assessoria - Condenacao Documento de Comprovação 24032013055187300000082262956 DOC - Calculo da assessoria - Dobra Documento de Comprovação 24032013055289600000082262961 DOC - Calculo da assessoria - Juros reflexos Documento de Comprovação 24032013055591300000082262966 DOC - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24032013055682800000082262971 DOC - CONTRATO Documento de Comprovação 24032013055787400000082262973 DOC - EXTRATO Documento de Comprovação 24032013055913200000082263375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032015280336500000082273036 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032015280336500000082273036 Resposta Resposta 24041116293073800000083337745 Cls Informação 24050719405501400000084634632 Despacho Despacho 24073114305993600000091897631 Despacho Despacho 24073114305993600000091897631 Petição Petição 24082319305510000000093191892 Manifestação - 0867457-72.2019.8.15.2001 Outros Documentos 24082319305564000000093191893 Cls Informação 24082712415812400000093338850 Decisão Decisão 24120317375165400000098446341 Intimação Intimação 24120408185754900000098482416 Intimação Intimação 24120408185754900000098482416 Certidão Informação 24120408202609300000098482420 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121312220035700000098989896 Cálculos Cálculos 25042822335892600000104812198 Certidão de acúmulo Cálculos 25042822335911900000104812199 0867457-72.2019.8.15.2001 Cálculos 25042822335961200000104812201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042908230850800000104840936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042908230850800000104840936 Petição Petição 25052214285151100000106128865 Petição Petição 25052311351437300000106197164 Manifestação - - eduardo Outros Documentos 25052311351452000000106197166 CLS Informação 25052613322888500000106320711 Sentença Sentença 25092907532244200000116084794 Sentença Sentença 25092907532244200000116084794 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 25101711500427800000117664120 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25101711500479900000117664124 Petição Petição 25102312492252900000117975835

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867457-72.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos seus dados bancários, preferencialmente chave PIX, a fim de serem expedidos os respectivos alvarás, especificando os valores a serem recebidos, tanto o principal quanto os honorários advocatícios, tomando por base o valor nominal das contas judiciais, qual seja, R$ 3.448,48 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), tudo conforme sentença ID 154855613.

João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2026 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0867457-72.2019.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Vistos, etc. Com o trânsito em julgado do acórdão, que manteve a determinação de restituição dos juros incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas ilegais e condenou o banco ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de honorários sucumbenciais (ID 84742233), o autor requereu o cumprimento de sentença, apresentando memoria de cálculo no valor de R$ 4.376,84 (ID 85141517). O banco procedeu com o depósito voluntário de R$ 1.149,31 (ID 86715664), afirmando compreender toda a condenação mas, ao ser intimado para pagamento, o banco apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 87505038), alegando excesso na execução.

Após manifestação do impugnado, os autos foram remetidos à Contadoria , que apresentou os cálculos de ID 111671472. O autor discordou (ID 113101888) e sustentou a inexistência de previsão contratual para aplicação da Tabela Price, o que não justificaria o seu uso pela Contadoria, bem como a inobservância de suposta coisa julgada quanto aos valores executados. O banco, por sua vez, concordou com os cálculos da Contadoria (ID 113174188).

Decido. De início, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a sentença foi clara em seu dispositivo ao destacar que os valores seriam apurados em liquidação de sentença (ID 31372638), o que não foi objeto de reforma, transitando em julgado. A coisa julgada, portanto, diz respeito à condenação à restituição dos valores pagos a título de juros sobre as tarifas excluídas. A Tabela Price, por sua vez, é o método de amortização que viabiliza o pagamento de prestações mensais iguais ao longo de todo o contrato, exatamente como no financiamento objeto da lide.

Ora, perceba-se que o autor sequer apontou qual outro método teria sido utilizado no negócio jurídico firmado entre as partes. Ademais, nos julgados apresentados, entendeu-se apenas que a capitalização de juros não é consequência lógica da aplicação da Tabela Price. De outro lado, tenta o promovente levantar tese distinta: a de o contrato, por ostentar juros compostos, não ter tal método de capitalização.

Trata-se, portanto, de uma conclusão equivocada por parte do demandante. Por fim, a planilha apresentada pela Contadoria (ID 111671472) aponta claramente a amortização de juros e do saldo devedor. Por todo o exposto, afastadas as insurgências do impugnado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 111671472), pois observaram estritamente o que ficara decidido nesses autos, e ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA, condenando o autor ao pagamento de 10% sobre o excesso, pagamento cuja responsabilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o executado para proceder com o pagamento do saldo devedor remanescente indicado nos cálculos da Contadoria (R$ 1.482,66 - ID 111671472), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de bloqueio judicial.

E ainda, em razão da quantia já depositada (id. 86715664), intime-se a parte a autora para informar o valor cabível a ela própria e seu advogado, segundo os termos do título judicial, com indicação dos respectivos dados bancários.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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29 set 202500:00 · há 1 ano

Sentença · Homologação

Decisão

Órgão: 16ª Vara Cível da Capital
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB 16237/PB)

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0867457-72.2019.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Abril 20252 eventos

29 abr 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
16ª Vara Cível da Capital
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO
Advogado
RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB 16237/PB)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867457-72.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes (promovente e promovido) para se manifestarem, querendo, acerca dos cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
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29 abr 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

Março 20241 evento

20 mar 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão
Órgão
16ª Vara Cível da Capital
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
EDUARDO JUSTINO NUNES FILHO
Advogado
RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (OAB 16237/PB)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867457-72.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte Promovente, ora EXEQUENTE, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867457-72.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes (promovente e promovido) para se manifestarem, querendo, acerca dos cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

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0867457-72.2019.8.15.2001

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