Intimação
D- Órgão
- 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- VITOR CAVALCANTI RAMALHO
- Advogado
- JOSE PIRES RODRIGUES FILHO (OAB 16549/PB)
República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0867651-96.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VITOR CAVALCANTI RAMALHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549-A RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE ENVOLVENDO CARTÃO BANCÁRIO. USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Vitor Cavalcanti Ramalho contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais. O embargante alega contradição no acórdão com relação à interpretação consolidada da Súmula 479 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se há mero inconformismo das partes com a decisão proferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material. No caso, nenhum desses vícios se verifica. A alegada contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a orientação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça não se configura.
O julgado embargado foi expresso ao consignar que as transações impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão físico e da senha pessoal do consumidor, elementos que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, geram presunção de legitimidade das operações. Diante disso, concluiu-se pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário, em razão da caracterização de fortuito externo (ID 36634798).