0867772-27.2024.8.15.2001

III. RAZÕES DE DECIDIR O regime constitucional dos militares estaduais é submetido a regras de estrita especialidade e exclusividade (art. 42, § 1º, e art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal), de modo que as normas que regulam direitos, deveres e remuneração dos servidores públicos civis não se aplicam, por analogia ou extensão, à carreira militar. A impossibilidade de hibridismo normativo veda que o Poder Judiciário realize a fusão de fragmentos da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 com tabelas financeiras da Lei Estadual nº 8.186/2007 para criar, de forma atípica, vantagem pecuniária desprovida de expressão econômica expressa no diploma militar específico.

No mesmo sentido: APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL MILITAR. FUNÇÃO DESTACAMENTO (FGT-3). CARGO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR, SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E REMUNERAÇÃO. TENTATIVA DE, A PARTIR DA FUSÃO DA REFERIDA NORMA COM O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL N. 8.186/07, NÃO APLICÁVEL AOS MILITARES, CRIAR A REMUNERAÇÃO PARA O REFERIDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA NORMA LEGAL, A PARTIR DE DOIS FRAGMENTOS DE OUTROS NORMATIVOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento da apelação deve ser afastada. É que a argumentação construída pela parte apelante é adequada para combater os argumentos deduzidos pelo magistrado para justificar o deferimento da pretensão. Assim, não se trata de alegações genéricas, mas absolutamente pertinentes para os fins a que se destina. Rejeito, pois, a preliminar. - O que pretende o autor é, em verdade, diante da lacuna legislativa da LC 87/2008, que apenas citou a existência de cargos de Sargenteante da Companhia, Destacamento, Comandante de Guarnição Motorizada, Patrulheiro de Guarnição Motorizada e Motorista Operacional, lançar mãos de dois fragmentos de leis diversas, um dos quais não aplicável a militares, para construir o direito ao pagamento pelo exercício de um cargo, que não se sabe a natureza, não se tem a definição de atribuições, os requisitos para investidura e a remuneração respectiva, o que, obviamente, me parece inviável, sob qualquer aspecto.

Assim, fica evidente que a pretensão do autor esbarra na impossibilidade de aplicação do resultado da fusão do Anexo III, da Lei Estadual nº 8.186/2007, com o Anexo I, da LC 87/2008, ao militar do Estado da Paraíba. Admitir o inverso importaria ignorar o princípio da legalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em rejeitar a preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800367-59.2023.8.15.0141, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023).

A tese de isonomia com os cargos de representação da cúpula da corporação (como CDS-1 e CAD-6) é inidônea para justificar o pagamento da FGT-3, uma vez que a extensão de vencimentos pelo Judiciário sob o fundamento de isonomia esbarra no óbice intransponível da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. O comando de guarnições motorizadas e o patrulhamento em viaturas constituem encargos ordinários e intrínsecos às funções operacionais das graduações de sargentos e subtenentes da Polícia Militar, já devidamente contraprestados pelo subsídio geral da categoria, o que afasta a alegação de natureza de bônus propter laborem.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Tese de julgamento:

1. Os servidores militares do Estado submetem-se a regime remuneratório de estrita especialidade constitucional, sendo inviável a aplicação analógica de gratificações instituídas por leis destinadas a servidores civis.

2. É vedada a fusão de fragmentos de diplomas legislativos distintos para conferir expressão financeira a símbolos de gratificações previstos em lei militar sem correspondente fixação quantitativa específica.

3. O comando de pequenas frações de tropa e de viaturas operacionais constitui encargo ordinário e típico dos sargentos e subtenentes da Polícia Militar, já remunerado pelo subsídio, desprovido de natureza de gratificação propter laborem na ausência de expressa previsão em lei específica e de dotação orçamentária prévia. Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 37, V e XIII, 42, § 1º, 142, § 3º, X, e 169, § 1º; Súmula Vinculante nº 37 do STF; Lei Complementar Estadual nº 87/2008, Anexo I; Lei Estadual nº 8.186/2007, Anexo

III. Jurisprudência relevante citada: 0800367-59.2023.8.15.0141, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023.

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALOISIO ALENCAR MARQUES

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 25053/PB), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 34130/PB)

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALOISIO ALENCAR MARQUES

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 25053/PB), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 34130/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ALOISIO ALENCAR MARQUES

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 25053/PB), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 54156/BA)