0867793-66.2025.8.15.2001

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Dessarte, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Logo, considerando que não se tem maiores dados acerca da situação financeira da parte recorrente, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual.

Posto isso, com fito de aquilatar a hipossuficiência e a real necessidade de gozar dos benefícios irrestritos do Estado, com fundamento no § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INTIME a parte recorrente para, em 05 (CINCO) DIAS, apresentar TODOS os documentos a seguir numerados ou, alternativamente, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento da gratuidade:

01) comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas);

02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar;

03) caso se autodeclare agricultor ou pescador, apresentar a inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente;

04) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos);

05) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir;

6) Guia das custas (art. 1o, §3º da Portaria Conjunta no 02/2018 TJPB/CGJ). 6.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

07) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

CUMPRA. João Pessoa, 10 de agosto de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz Relator

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELA BERALDO SANTIAGO

Advogados

ANA CARULINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 158277/MG), IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA (OAB 13862/PB), GABRIEL PAIVA CORTEZ COSTA (OAB 18687/PB)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado

CESAR ALVES TAVARES DA SILVA (OAB 34689/PB)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELA BERALDO SANTIAGO

Advogados

IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA (OAB 13862/PB), GABRIEL PAIVA CORTEZ COSTA (OAB 18687/PB)

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;