0867846-47.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0867846-47.2025.8.15.2001

REQUERENTE: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A

REQUERIDO: FOUR TIME DO BRASIL LTDA - ME

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A em face de FOUR TIME DO BRASIL LTDA - ME, visando a satisfação de crédito reconhecido nos autos da Ação Monitória nº 0819437-21.2017.8.15.2001, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Capital. O juízo da 6ª Vara Cível determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 126231816).

Após pedido de dilação de prazo (ID 128866953), o processo foi redistribuído para esta unidade especializada (ID 134781899), em observância às normas de organização judiciária local. Instada novamente a comprovar o preparo das custas (ID 136642959), a parte exequente peticionou no ID 157639691 alegando a impossibilidade de arcar com o valor das custas iniciais deste novo processo, que atingem o montante de R$ 14.001,15.

Na oportunidade, manifestou desistência do direito em razão do elevado custo processual para o prosseguimento da execução nestes autos apartados. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. O processo comporta extinção imediata, sem resolução de mérito, uma vez que se verifica a ausência de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita. O CPC estabelece, como regra geral, que o cumprimento de sentença não inaugura uma nova relação processual autônoma, mas constitui uma fase incidental do processo de conhecimento. Segundo o art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, faz-se a requerimento do exequente, devendo tramitar, preferencialmente, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 516, inciso II, do mesmo diploma.

No caso concreto, a parte exequente distribuiu o requerimento de cumprimento de sentença como uma ação independente, gerando um novo número de processo, nova distribuição e, consequentemente, a cobrança de custas iniciais de distribuição, todavia, por se tratar de título executivo judicial oriundo de processo que tramitou sob a égide do processo eletrônico (PJe) nesta mesma comarca, a pretensão executiva deve ser deduzida por meio de petição simples nos próprios autos da ação originária (nº 0819437-21.2017.8.15.2001).

A tentativa de processar o cumprimento de sentença de forma autônoma e apartada, sem que se enquadre nas exceções legais que permitem a livre escolha do foro (art. 516, parágrafo único, do CPC), configura erro de procedimento. Tal equívoco, inclusive, foi o que gerou o ônus financeiro excessivo questionado pela parte no ID 157639691, pois o peticionamento nos autos principais não demandaria o pagamento de novas custas de distribuição desta natureza.

Dessa forma, a via eleita pela parte é inadequada, pois o sistema processual vigente não admite a propositura de ação autônoma para cumprimento de título judicial quando este deve ser processado como fase subsequente nos autos em que foi proferida a decisão. A existência de um incidente próprio ou o prosseguimento na ação monitória de origem retira a utilidade e a necessidade deste processo independente.

Portanto, em que pese a petição de "desistência" protocolada sob o fundamento do valor das custas, o fundamento jurídico correto para o encerramento deste feito é a falta de interesse processual, restando ressalvado o direito da parte de buscar a satisfação do seu crédito mediante o peticionamento adequado nos autos da ação nº 0819437-21.2017.8.15.2001.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Sem custas. Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) 0867846-47.2025.8.15.2001

DESPACHO

Diante da justificativa apresentada no ID 128866953, DEFIRO a dilação de prazo requerida.

Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito