0867964-57.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0867964-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, atualmente sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital em razão da redistribuição. Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido credor foi objeto de sentença homologatória, na qual restou deferida a sucessão processual. Ato contínuo, os sucessores, por meio da petição de ID 106943774, requereram a comunicação da habilitação à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de atualização do precatório, bem como a observância da legislação estadual quanto ao momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Decido. Compete ao juízo da execução a comunicação à Presidência do Tribunal acerca da substituição dos beneficiários do crédito (art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando a existência de sentença transitada em julgado homologando a habilitação , imperiosa a expedição de ofício para a regularização dos precatórios de nº 0802355-53.2023.8.15.0000 , nº 0013353-61.1996.8.15.0000 e nº 0803505-69.2023.8.15.0000.

Diante do exposto, em cumprimento à sentença (ID 110435895), oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a HABILITAÇÃO dos herdeiros como novos beneficiários dos créditos decorrentes da sucessão do credor, conforme o art. 9º, § 7º, II da Res. TJPB nº 23/2022. Instrua-se o ofício com cópias da sentença homologatória, da Escritura Pública de Inventário, das procurações e dos documentos de identificação dos herdeiros.

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - Gabinete 01

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0867964-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, atualmente sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital em razão da redistribuição. Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido credor foi objeto de sentença homologatória, na qual restou deferida a sucessão processual. Ato contínuo, os sucessores, por meio da petição de ID 106943774, requereram a comunicação da habilitação à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de atualização do precatório, bem como a observância da legislação estadual quanto ao momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Decido. Compete ao juízo da execução a comunicação à Presidência do Tribunal acerca da substituição dos beneficiários do crédito (art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando a existência de sentença transitada em julgado homologando a habilitação , imperiosa a expedição de ofício para a regularização dos precatórios de nº 0802355-53.2023.8.15.0000 , nº 0013353-61.1996.8.15.0000 e nº 0803505-69.2023.8.15.0000.

Diante do exposto, em cumprimento à sentença (ID 110435895), oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a HABILITAÇÃO dos herdeiros como novos beneficiários dos créditos decorrentes da sucessão do credor, conforme o art. 9º, § 7º, II da Res. TJPB nº 23/2022. Instrua-se o ofício com cópias da sentença homologatória, da Escritura Pública de Inventário, das procurações e dos documentos de identificação dos herdeiros.

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - Gabinete 01

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0867964-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, atualmente sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital em razão da redistribuição. Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido credor foi objeto de sentença homologatória, na qual restou deferida a sucessão processual. Ato contínuo, os sucessores, por meio da petição de ID 106943774, requereram a comunicação da habilitação à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de atualização do precatório, bem como a observância da legislação estadual quanto ao momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Decido. Compete ao juízo da execução a comunicação à Presidência do Tribunal acerca da substituição dos beneficiários do crédito (art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando a existência de sentença transitada em julgado homologando a habilitação , imperiosa a expedição de ofício para a regularização dos precatórios de nº 0802355-53.2023.8.15.0000 , nº 0013353-61.1996.8.15.0000 e nº 0803505-69.2023.8.15.0000.

Diante do exposto, em cumprimento à sentença (ID 110435895), oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a HABILITAÇÃO dos herdeiros como novos beneficiários dos créditos decorrentes da sucessão do credor, conforme o art. 9º, § 7º, II da Res. TJPB nº 23/2022. Instrua-se o ofício com cópias da sentença homologatória, da Escritura Pública de Inventário, das procurações e dos documentos de identificação dos herdeiros.

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - Gabinete 01

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0867964-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, atualmente sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital em razão da redistribuição. Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido credor foi objeto de sentença homologatória, na qual restou deferida a sucessão processual. Ato contínuo, os sucessores, por meio da petição de ID 106943774, requereram a comunicação da habilitação à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de atualização do precatório, bem como a observância da legislação estadual quanto ao momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Decido. Compete ao juízo da execução a comunicação à Presidência do Tribunal acerca da substituição dos beneficiários do crédito (art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando a existência de sentença transitada em julgado homologando a habilitação , imperiosa a expedição de ofício para a regularização dos precatórios de nº 0802355-53.2023.8.15.0000 , nº 0013353-61.1996.8.15.0000 e nº 0803505-69.2023.8.15.0000.

Diante do exposto, em cumprimento à sentença (ID 110435895), oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a HABILITAÇÃO dos herdeiros como novos beneficiários dos créditos decorrentes da sucessão do credor, conforme o art. 9º, § 7º, II da Res. TJPB nº 23/2022. Instrua-se o ofício com cópias da sentença homologatória, da Escritura Pública de Inventário, das procurações e dos documentos de identificação dos herdeiros.

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - Gabinete 01

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0867964-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, atualmente sob a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital em razão da redistribuição. Compulsando os autos, verifico que o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido credor foi objeto de sentença homologatória, na qual restou deferida a sucessão processual. Ato contínuo, os sucessores, por meio da petição de ID 106943774, requereram a comunicação da habilitação à Presidência do Tribunal de Justiça para fins de atualização do precatório, bem como a observância da legislação estadual quanto ao momento do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Decido. Compete ao juízo da execução a comunicação à Presidência do Tribunal acerca da substituição dos beneficiários do crédito (art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando a existência de sentença transitada em julgado homologando a habilitação , imperiosa a expedição de ofício para a regularização dos precatórios de nº 0802355-53.2023.8.15.0000 , nº 0013353-61.1996.8.15.0000 e nº 0803505-69.2023.8.15.0000.

Diante do exposto, em cumprimento à sentença (ID 110435895), oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comunicando a HABILITAÇÃO dos herdeiros como novos beneficiários dos créditos decorrentes da sucessão do credor, conforme o art. 9º, § 7º, II da Res. TJPB nº 23/2022. Instrua-se o ofício com cópias da sentença homologatória, da Escritura Pública de Inventário, das procurações e dos documentos de identificação dos herdeiros.

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se. Após, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - Gabinete 01

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0867964-57.2024.8.15.2001 [Crédito Complementar]

REQUERENTE: CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO, JULIANO SOUZA DE ASSIS, THERESA SOUZA DE ASSIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

SENTENÇA

ORDINÁRIA.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de habilitação promovida por THERESA SOUZA DE ASSIS, CRISTIANE SOUSA DE ASSIS, FRANCISCO VALDIR DE ASSIS SEGUNDO e JULIANO SOUZA DE ASSIS referente ao processo0012432-16.1996.8.15.2001 Após a expedição do RPV/Precatório e seu pagamento foram requeridas habilitações dos herdeiros de FRANCISCO VALDIR DE ASSIS, conforme petição de ID 102537792. Devidamente citado na forma do art.690, o Estado da Paraíba apresentou requerimentos Ids 105600587, concordando com o deferimento das habilitações.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros, impondo-se portanto a devida homologação e consequentemente a inclusão como beneficiários no Precatório correspondente.

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o pedido de habilitação dos herdeiros, determinando que estes sejam incluídos como beneficiários no RPV/Precatório requisitado, observada a anotação no precatório quanto à necessidade de quitação do tributo como condição para recebimento do precatório, o que faço com base no art.690, do CPC. ESTA

DECISÃO

SERVE DE OFÍCIO. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA

L. FERNANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito