0868007-57.2025.8.15.2001

Assim, demonstrada de forma cabal a manifestação de vontade e o vínculo material com os efeitos da transação coletiva, impõe-se reconhecer a plena legitimidade e higidez da petição inicial, afastando-se a preliminar de inépcia. De igual modo, a arguição de litigância de má-fé deduzida contra a parte exequente deve ser prontamente rechaçada, porquanto a mera divergência aritmética a respeito da interpretação das cláusulas do termo de transação e dos critérios de atualização monetária insere-se no exercício regular do direito de ação e de ampla postulação executiva.

A caracterização da conduta processual desleal, reprimida pelo Código de Processo Civil, reclama a prova inconcussa do dolo específico de fraudar a verdade dos fatos ou subverter a prestação jurisdicional, elemento subjetivo inexistente no caso vertente, onde a controvérsia gravita estritamente em torno da exegese técnica dos parâmetros de liquidação do título judicial executado. Superadas as questões preliminares e adentrando ao mérito do alegado excesso de execução, constata-se a total improcedência da tese defensiva que pretende o expurgo da atualização monetária e dos juros de mora sob o pretexto de inexistência de cláusula expressa no acordo homologado.

A jurisprudência pátria e a ordem processual civil consagram a diretriz de que a correção monetária não consubstancia acréscimo patrimonial ou penalidade, mas mera recomposição do valor intrínseco da moeda desgastada pelo decurso do tempo e pelos efeitos da inflação, sendo matéria cognoscível de pleno direito e integrada automaticamente à obrigação de pagar. Outrossim, os juros moratórios decorrem da própria mora legal no cumprimento da obrigação pecuniária imposta à Fazenda Pública, restando correta a aplicação do índice IPCA-E com juros simples até a vigência do novo arcabouço constitucional, e a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em estrita observância ao regime das condenações fazendárias.

Tampouco prospera a tese fazendária referente ao excesso pelo cômputo das parcelas vencidas no interstício de junho de 2022 a maio de 2023. A documentação carreada aos autos e a própria estrutura do acordo coletivo evidenciam que a incorporação efetivada a partir de junho de 2022, decorrente da vigência da Lei Estadual nº 12.411/2022, restringiu-se tão somente à fração inicial de 20% do benefício funcional, remanescendo incólume a exigibilidade das diferenças afetas aos 80% residuais transacionados no bojo da ação originária.

Tendo a planilha de cálculos do credor excluído expressamente o percentual legalmente implantado e computado apenas o saldo remanescente transacionado com a aplicação do deságio de 70% pactuado na transação, inexiste qualquer duplicidade ou enriquecimento sem causa, devendo ser mantida a higidez do cômputo mensal até o marco final da efetiva implementação em folha de pagamento. No que tange ao marco temporal inicial dos cálculos, observa-se que a parte executada sustenta excesso decorrente da fixação do cômputo a partir de outubro de 2015, limite prescricional quinquenal retroativo contado do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento.

Contudo, compulsando os elementos probatórios, constata-se que a aposentadoria da parte exequente foi formalmente concedida no ano de 2009, de modo que, na data que delimitou o quinquênio prescricional da ação coletiva originária (outubro de 2015), o servidor já ostentava a condição jurídica de inativo com direito à paridade, nascendo a pretensão ao recebimento das diferenças da verba de forma contemporânea ao período abrangido pela eficácia do título executivo judicial, revelando-se escorreita a extensão temporal apresentada pelo credor.

Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento da ação coletiva originária, assiste razão à insurgência fazendária quanto à impossibilidade de sua cobrança fracionada e individualizada nesta via procedimental. O ordenamento jurídico pátrio e a disciplina constitucional dos precatórios vedam o fracionamento do crédito honorário sucumbencial global fixado em ação coletiva de molde a acompanhar proporcionalmente cada execução individual proposta pelos substituídos, por consubstanciar verba una pertencente aos patronos da causa coletiva, a qual deve ser executada originariamente nos autos da ação principal, sem prejuízo da manutenção e destaque dos honorários contratuais validamente pactuados no instrumento de adesão.

Ante o exposto, com esteio no art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pela PBPREV, apenas para afastar a pretensão de expedição de requisitório autônomo individualizado referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGANDO o cálculo exequendo principal no montante de R$ 50.349,54 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2025. DETERMINO que, observada a preclusão desta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em face da executada quanto ao crédito principal reconhecido em favor da parte exequente, PROCEDENDO-SE AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, em favor da sociedade de advogados contratada, consoante cláusula contratual expressa e instrumento de procuração acostados aos autos, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

INDEFIRO a expedição de requisitório autônomo nestes autos para a verba sucumbencial da fase de conhecimento, devendo os patronos postularem a satisfação do respectivo crédito unitário perante o juízo da ação coletiva matriz. Tendo em vista que a Fazenda Pública sucumbiu na quase totalidade das teses materiais controvertidas, preservando-se integralmente o crédito principal do servidor, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase recursal/impugnativa em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que o credor decaiu unicamente no incidente executório, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, descabendo a fixação de honorários executivos adicionais contra a Fazenda Pública ante a disciplina legal restritiva.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)

Órgão

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JOSE RIBAMAR LEMOS

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)