0868064-75.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0868064-75.2025.8.15.2001 [Petição de Herança] REQUERENTE: IARA DE LUCENA CARDOSO, IBRAIM DE LUCENA CARDOSO REQUERIDO: YHASMINA PESSOA COUTINHO DE LUCENA

SENTENÇA

ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de desistência – Extinção sem resolução de mérito. - Extingue-se o feito sem resolução de mérito, quando a parte autora desiste de prosseguir com o processo.

Vistos, etc… Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por IARA DE LUCENA CARDOSO e outros, na qual é requerida autorização para levantamento de saldo existente em conta bancária deixado por falecimento de YHASMINA PESSOA COUTINHO DE LUCENA. No id. 132123465, consta pedido de desistência.

É o relatório.

Decido. O pedido formulado na exordial encontra-se prejudicado. É que, a parte autora requereu a desistência da ação, em face de não mais possuir interesse no deslinde do feito, tratando-se ainda de simples ação de alvará, sem interesse tributário do Estado, em princípio. Ora, diante de tal fato, outra via não resta, senão deferir a pretensão, até mesmo porque ausente parte contrária a condicionar o exame do pedido à sua manifestação.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a desistência do pedido formulada pela parte autora, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Certifique-se de logo o trânsito em julgado, por se tratar de extinção decorrente de pedido de desistência, sem interesse recursal, e arquive-se.

P.R.I. João Pessoa, data eletrônica Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0868064-75.2025.8.15.2001 [Petição de Herança] REQUERENTE: IARA DE LUCENA CARDOSO, IBRAIM DE LUCENA CARDOSO REQUERIDO: YHASMINA PESSOA COUTINHO DE LUCENA

SENTENÇA

ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de desistência – Extinção sem resolução de mérito. - Extingue-se o feito sem resolução de mérito, quando a parte autora desiste de prosseguir com o processo.

Vistos, etc… Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por IARA DE LUCENA CARDOSO e outros, na qual é requerida autorização para levantamento de saldo existente em conta bancária deixado por falecimento de YHASMINA PESSOA COUTINHO DE LUCENA. No id. 132123465, consta pedido de desistência.

É o relatório.

Decido. O pedido formulado na exordial encontra-se prejudicado. É que, a parte autora requereu a desistência da ação, em face de não mais possuir interesse no deslinde do feito, tratando-se ainda de simples ação de alvará, sem interesse tributário do Estado, em princípio. Ora, diante de tal fato, outra via não resta, senão deferir a pretensão, até mesmo porque ausente parte contrária a condicionar o exame do pedido à sua manifestação.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a desistência do pedido formulada pela parte autora, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Certifique-se de logo o trânsito em julgado, por se tratar de extinção decorrente de pedido de desistência, sem interesse recursal, e arquive-se.

P.R.I. João Pessoa, data eletrônica Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0868064-75.2025.8.15.2001

DESPACHO

A certidão de óbito do id. 126256073, além de noticiar que a de cujus era domiciliada em Bayeux - PB, informa a respeito da existência de bens a inventariar, o que obsta, por este meio, a liberação da quantia relativa ao saldo bancário requerido na inicial. Noutro aspecto, é de se ressaltar que esta ação de jurisdição voluntária serve, simplesmente, para que o juízo conceda autorização para levantamento de quantia, cujo montante já deve ser do conhecimento do interessado, não se prestando como sucedâneo de cautelar de exibição de documento ou cominatória.

Estabelece o art. 2º, da Lei nº 6.858/80: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. Assim, como a liberação de saldo bancário através de alvará exige a inexistência de bens a inventariar, com apoio no princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, no prazo de 15 dias:

1- justificar o interesse de agir, juntando prova do saldo do benefício e a certidão de inexistência de dependentes habilitados informada na inicial e

2- adequar o pedido de levantamento de saldo bancário aos termos do art. 660, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Pena de indeferimento. Deve, ainda, na hipótese da adequação, esclarecer a razão de seu ajuizamento neste foro, ante o teor do art. 48, caput, do CPC, podendo requerer apenas a remessa dos autos à comarca de Bayeux. João Pessoa, 5.11.2025. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito