0868200-09.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868200-09.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]

AUTOR: DIRSON BARBOSA JUNIOR REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIRSON BARBOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado no Id. 111002161, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o suficiente relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 93759181), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo Id. 111002161, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868200-09.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, em conformidade com a Decisão Monocrática de Id. 109197105, procedi à retificação da movimentação processual, para concessão da gratuidade de justiça concedida em favor do autor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, intentada por DIRSON BARBOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES -TAP, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na Inicial.

Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. Um pousar de olhos sobre a minuta do acordo (id. 110768304) revela que há necessidade de sua regularização, tendo em vista que as assinaturas das partes foram efetivadas por empresa não certificada pelo ICP-Brasil.

O art. 105 , § 1º do CPC, dispõe que o documento pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063/2020. Caso possua assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para os fins a que se destina. Entretanto, as assinaturas anexada aos autos encontra-se assinada através da ferramenta "ZapSign", que se mostram insuficientes para conferência de autenticidade exigida pela legislação e não incluso na certificação ICP-Brasil e, por esta razão, não pode ser aceita, sendo tal requisito indispensável para validade do documento.

Assim entende a jurisprudência recente: "APELAÇÃO CÍVEL. 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL' – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). "APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito." (TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Assim, antes de deliberar quanto ao que se pede, portanto, determino a intimação da parte autora para regularização da minuta de acordo com colheita de assinatura que atenda às exigências da ICP-Brasil quanto ao credenciamento de chaves, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

DECISÃO

O legislador, ao prever no art. 4º da Lei de Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50), estipulou que a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na petição inicial, entendo que tal dispositivo não implica necessariamente em deferimento automático do benefício em qualquer situação, especialmente quando houver indícios claros de capacidade econômica da parte -- dispositivo, inclusive, que não detalha critérios específicos para comprovação da hipossuficiência econômica, o que atribui ao julgador o uso de critério subjetivo para sua análise.

O autor, embora servidor público com remuneração superior ao parâmetro definido pelo DIEESE, indicou que seu filho apresenta problemas de saúde e mencionou despesas adicionais que, de certa forma, comprometem a liquidez do seu contracheque, e consequentemente, sua capacidade financeira. HÁ, ainda, portanto, a possibilidade de redução das custas processuais, podendo ser condicionada ao pagamento parcelado -- concedo, portanto, a redução de 50% das custas, permitindo seu pagamento em cinco parcelas mensais.

A citação da parte promovida deverá ocorrer após a quitação da primeira parcela, que deverá ser comprovada nos autos pelo autor, sendo igualmente necessária a comprovação das parcelas subsequentes para a continuidade regular do feito.

Intime-se o autor, para os devidos fins. João Pessoa, data do registro. Juiz(a) de Direito