Intimação
D- Órgão
- 8º Juizado Especial Cível da Capital
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES
- Advogado
- BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES (OAB 18834/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0868306-68.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Exequente: EXEQUENTE: BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES - PB18834 Executado(a): EXECUTADO: MARIA LEONIDES BATISTA DA SILVA, RIVALDO BATISTA DA SILVA
SENTENÇA
Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada TERMO DE REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR, nos termos declinados na petição inicial.
É o breve relatório.
DECIDO. A execução não preenche todos os pressupostos legais de constituição e procedibilidade, vez que não há previsão legal que ampare pretensão executiva com base em "Termo de Destituição e Cancelamento de Instrumento Procuratório". Nos termos do art. 784, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;