0868394-82.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0868394-82.2019.8.15.2001

DESPACHO

Intime-se o subscritor da petição do id. 91946199 para, em 15 dias, regularizar a representação processual de RICARDO LEITE LINS, RENATA LEITE LINS E MARIA BETANEA LEITE LINS, juntando procuração a si outorgada. Em seguida, e apesar da petição do id. 81077807, deve o inventariante oferecer, naquele prazo, novas primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, qualificando o inventariado, o cônjuge e os herdeiros, discriminando os bens com atribuição de valor, demonstrando as dívidas do espólio, com separação de saldo para satisfação e qualificação dos credores, além de plano de partilha discriminado, por ser ônus decorrente do encargo que exerce.

Deve, ainda, a permitir o exame do pedido de venda formulado no id. 104460289, juntar o CRLV atualizado e a avaliação administrativa do fisco estadual, que servirá de parâmetro para fixação de preço mínimo. Se atendido, conclusos para exame, eventual conversão em arrolamento comum e determinar a citação de eventuais credores e do herdeiro Rick Kennedy Freire Lins, que também deverá falar sobre o pedido de alienação antecipada formulado no id. 104460289.

Advirto ao inventariante que, sem a autorização judicial, lhe é defeso alienar qualquer bem do espólio, sob pena de remoção e responsabilidade criminal, e lembro que a quitação de dívida sfiscais (id. 47873470) se torna indispensável ao julgamento, nos termos do art. 192, do CTN, e art. 654, caput, do CPC, que somente poderá ocorrer com a juntada da certidão negativa de débito do espólio, ou positiva com efeito de negativa, perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional.

Certidão da Censec no id. 47872463. João Pessoa, 31.10.2025 Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito