0868620-14.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) 0868620-14.2024.8.15.2001 [Exclusão de herdeiro ou legatário]

REQUERENTE: SILVIA MUNIZ DA SILVA

REQUERIDO: MAYANA BELMIRO DUARTE DOS SANTOS

SENTENÇA

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - Não cumprimento das exigências judiciais - Extinção sem Resolução do Mérito Não promovida a adequação da petição inicial, imperioso seu indeferimento.

Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Remoção de Inventariante, ajuizada por SILVIA MUNIZ DA SILVA em face de MAYANA BELMIRO DUARTE DOS SANTOS, objetivando a remoção da inventariante do encargo no processo de inventário nº 08424362620218152001, alegando omissão e desrespeito às determinações judiciais, conforme petição inicial (ID 102703552). Devidamente intimada, a requerente foi instada a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para:

1) juntar procuração outorgada à advogada que a inseriu;

2) esclarecer os fatos/fundamentos em decorrência dos quais entende cabível a remoção, indicando a causa de pedir de maneira precisa; e

3) comprovar o recolhimento das custas processuais e diligências, sob pena de extinção, conforme despacho (ID 102759792). É, em síntese, o relatório. Fundamentação Como se vê, a presente Ação de Remoção de Inventariante, não obstante a oportunidade concedida para o seu regular prosseguimento, não atendeu ao despacho do ID 102759792, deixando de emendar a petição inicial conforme as exigências lá contidas.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando indeferir a petição inicial. Assim, a extinção é medida que se impõe. Dispositivo

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.