0868643-57.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0868643-57.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Compra e Venda]

AUTOR: THIAGO MORAIS FERREIRA REU: VILSON FERRARI FREDDI PROJETO DE

SENTENÇA

Vistos, etc. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido. Da revelia e seus efeitos Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte ré na audiência implica reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. No presente caso, a parte autora apresentou documentação suficiente para comprovar a cobrança indevida e a ausência de reembolso, além da tentativa frustrada de solucionar a questão administrativamente.

Dessa forma, diante da revelia e da ausência de provas em sentido contrário, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ultrapassados tais pontos, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora que efetuou a venda do veículo ao promovido, no dia 26 de julho de 2024, um veículo Jeep Renegade, ano 2018/2019, placa QSM3840, pelo valor de R$ 63.000,00, conforme demonstrado no comprovante de venda (ATPV-e) em anexo.

Aduz que em virtude da distância entre os estados em que residem, o autor, de boa-fé, entregou ao promovido o ATPV assinado e com firma reconhecida, embora faltasse a assinatura do comprador, com todos os dados devidamente preenchidos. Alega ainda que a referida transferência de propriedade não fora realizada pelo réu, fato este que vem gerando multas e consta inadimplência de IPVA. Requer ao final a obrigação de fazer para que o promovido realize a transferência do veículo, multas.