0868670-06.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0868670-06.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Alexandro Lima da Silva em face de Compacto Construção e Incorporação Ltda - EPP (ID 126358266). Em atenção ao despacho probatório referente ao pedido de parcelamento de despesas (ID 154401899), a parte promovente peticionou aos autos informando a sua opção pelo recolhimento integral das custas processuais iniciais, desistindo expressamente do parcelamento postulado anteriormente (ID 158281658).

Nessa mesma manifestação, a parte autora alegou a impossibilidade de realizar o adimplemento, sustentando que, ao tentar extrair a guia de recolhimento no sistema eletrônico, o documento constava como vencido, razão pela qual requereu a determinação de emissão de nova guia pelo setor competente (ID 158281658). Contudo, este Juízo realizou consulta direta ao sistema de custas on-line do PJe e verificou que, ao ser gerada a guia de recolhimento no sistema, o documento é emitido com prazo de vencimento fixado para o dia 31/08/2026.

Vejamos: Dessa forma, constata-se a inexistência de qualquer impedimento técnico ou pendência administrativa no sistema processual, estando a guia perfeitamente acessível para geração e emissão direta pela parte interessada com o prazo de vencimento atualizado. Com efeito, o adimplemento das custas de ingresso é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cabendo ao promovente efetuar a quitação no prazo de vigência da guia emitida, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado constituído, para que promova a emissão da guia de custas iniciais diretamente no sistema PJe e efetue o devido pagamento até o vencimento da guia (31/08/2026). Outrossim, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias, contados do vencimento da guia, para que a parte autora junte aos autos o comprovante de pagamento integral das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0868670-06.2025.8.15.2001

AUTOR:

AUTOR: ALEXANDRO LIMA DA SILVA REU: COMPACTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

DESPACHO

Vistos, etc. Nos termos do art. 98, §6º do CPC, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, no entanto, a referida concessão do parcelamento depende da análise dos documentos necessários a avaliar a capacidade econômica do autor. Nesse sentido, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos requeridos em ID. 126442006, a fim de avaliar o pedido de parcelamento das custas.

Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0868670-06.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Verifica-se que a petição inicial não atende integralmente ao disposto no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor deixou de informar sua qualificação profissional, elemento formal da peça vestibular. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, suprindo a omissão quanto à sua qualificação profissional, bem como apresente os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, consistentes em: Cópia de seus contracheques, recibos de ganhos mensais e/ou comprovantes de proventos de aposentadoria, se for o caso, dos últimos três meses; Suas três últimas declarações de rendimentos (Imposto de Renda); e Extratos bancários e/ou de poupança dos últimos seis meses.

A exigência de tais documentos visa possibilitar ao juízo a adequada apreciação do pleito de gratuidade, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, segundo os quais “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral àquele que comprovar insuficiência de recursos”, podendo, inclusive, nos termos do §6º do art. 98, autorizar o parcelamento ou a redução das custas processuais, quando cabível.

Cumpra-se. João Pessoa, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito