0868720-32.2025.8.15.2001

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0868720-32.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

DECISÃO

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE HERDEIROS formulado por RICHARDSON KEHRLE DE PAULA e RICHELLE KEHRLE DE PAULA DIAS, distribuído por dependência aos autos do Cumprimento de Sentença nº 0018055-85.2001.8.15.2001, em virtude do falecimento do credor originário, ANTONIO DE ASSIS DE PAULA, ocorrido em 20/01/2016, e de seu cônjuge, DELCIA MARIA KEHRLE DE PAULA, falecida em 04/04/2021. Os requerentes sustentam, em sua peça exordial (ID 126375055), a condição de únicos herdeiros e sucessores dos de cujus, colacionando, para fins de prova da legitimidade ad causam, a Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada perante o Serviço Notarial e Registral de Pilar/PB (ID 126375060), na qual consta a partilha dos direitos creditórios objeto da lide principal, especificamente no que tange aos precatórios nº 0500665-34.2001.8.15.0000, nº 0822774-31.2022.8.15.0000 e nº 0025123-75.2001.8.15.0000.

O presente incidente foi autuado em apartado por força da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (ID 126375089), que determinou a limitação do litisconsórcio multitudinário na fase executiva e o processamento individualizado das habilitações e cessões de crédito. Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, em observância à competência absoluta estabelecida pela Resolução TJPB 10/2026 (ID 154545614).

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O instituto da habilitação, previsto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, opera-se quando, por falecimento de qualquer das partes, os seus sucessores ingressam no processo para substituí-la. No caso em tela, a materialidade do óbito e a qualidade de sucessores encontram-se, em cognição sumária, amparadas pela Escritura Pública de Inventário e Partilha (ID 126375060), documento dotado de fé pública que detalha a transmissão do acervo patrimonial e dos direitos de crédito em favor dos peticionários.

Nos termos do art. 313, I do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo. Complementando tal regramento, o art. 689 do mesmo diploma processual estabelece que, procedido o pedido de habilitação, o processo principal deverá permanecer suspenso até que se decida sobre a sucessão processual, visando preservar a regularidade dos atos e evitar nulidades por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Destaque-se que a suspensão deve recair sobre o quinhão e os atos processuais referentes especificamente aos credores falecidos, ANTONIO DE ASSIS DE PAULA e DELCIA MARIA KEHRLE DE PAULA, a fim de que a relação jurídica processual seja devidamente estabilizada com a inclusão dos herdeiros habilitandos no polo ativo da execução. Outrossim, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a oitiva da parte executada.

O art. 690 do Código de Processo Civil determina que, requerida a habilitação, a parte contrária deverá ser citada/intimada para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de ente público, deve-se observar a prerrogativa do prazo em dobro para manifestação, conforme o art. 183 do CPC. Considerando que a habilitação ocorre em autos apartados por conveniência da gestão processual do feito originário, é imperioso que a parte ré tenha ciência da documentação apresentada, especialmente para conferência da cadeia sucessória e da inexistência de outros herdeiros ou testamentos que possam colidir com a pretensão ora deduzida.

Diante do exposto:

1. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo principal (nº 0018055-85.2001.8.15.2001), exclusivamente quanto aos atos executivos e levantamentos de valores pertinentes ao crédito de ANTONIO DE ASSIS DE PAULA e DELCIA MARIA KEHRLE DE PAULA, até o deslinde final deste incidente de habilitação, nos moldes do art. 313, I, e art. 689, ambos do CPC.

2. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte requerida, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS e ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 690 c/c art. 183 do CPC), manifeste-se sobre o pedido de habilitação e documentos acostados (IDs 126375055 e 126375060).

3. TRANSCORRIDO O PRAZO, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença.

4. PROCEDA-SE à anotação de suspensão parcial nos autos principais, fazendo referência expressa a este incidente. João Pessoa/PB, 16 de abril de 2026. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito