0868754-75.2023.8.15.2001

Exigir que o defensor público apresente declaração de hipossuficiência ou comprovantes de rendimentos de pessoas cujo paradeiro é desconhecido equivaleria a impor obrigação de impossível cumprimento, inviabilizando o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, compete ao impugnante o ônus de provar a suficiência de recursos dos beneficiários, trazendo aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira dos devedores de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

No caso, o Embargado não apresentou nenhuma prova documental apta a demonstrar a saúde financeira dos Executados, limitando-se a formular alegações genéricas. Dessa forma, diante da ausência de provas em contrário e com o escopo de assegurar o amplo acesso à jurisdição, impõe-se a rejeição da preliminar arguida pelo Embargado, mantendo-se a gratuidade de justiça deferida em favor dos Embargantes no despacho de ID 84780187. - DO MÉRITO Trata-se de embargos à execução por negativa geral apresentados pela Defensora Pública, na condição de Curadora Especial dos Executados revéis citados por edital.

Dispõe o art. 319 do CPC que "a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Embora seja inegável a legitimidade do curador especial para apresentar defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), em se tratando de embargos à execução, que possui natureza jurídica de ação autônoma de defesa do devedor para exonerar-se da execução da dívida pelo credor, exige-se, pelo menos, que sejam atacados os pontos relativos à validade, certeza, liquidez e a exigibilidade do título executivo que embasa a execução.

Neste sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL.

1. Na forma dos arts. 72, inc. II, e 341, parágrafo único, do CPC (anteriores arts. 9º e 302, parágrafo único, do CPC/73), aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais (art. 1º, da LEF), ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, ao qual é permitido fazer impugnação por negativa geral, pois o objetivo é assegurar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc.

LX, da CF). Nesse sentido, está a súmula 196 do STJ.

2. Contudo, a despeito da incontestável legitimidade para apresentar defesa por negativa geral, em se tratando de embargos à execução, os quais têm a natureza jurídica de ação e se prestam a atacar a Certidão de Dívida Ativa, exige-se que, pelo menos, sejam atacados os pontos relativos à presunção legalidade que desfruta a CDA. É que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente escrita desfruta de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor.

Assim, como no caso não foi feita qualquer alegação, nas circunstâncias, vai mantida a douta sentença hostilizada que indeferiu a inicial dos embargos opostos por negativa geral.

3. Apelação Desprovida. (TJRS. Apelação Cível nº 700.***.***-52. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Ricardo Torres Hermann. Julgamento: 30.08.2017). Em suma, os embargos à execução servem para impugnar três pontos da execução, quais sejam: o título executivo no qual se funda a execução forçada (certeza, liquidez e exigibilidade), a dívida exequenda (excesso de execução, erro de cálculo, quitação ou inexistência da dívida) e o procedimento executivo (vícios procedimentais, incompetência do Juízo ou defeito na penhora ou na avaliação de bens).

Contudo, na petição inicial não foi alegada qualquer matéria de defesa pelos Embargantes. Além disso, a exordial não foi instruída com qualquer documento capaz de ilidir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Assim, vislumbra-se que os Embargantes não se desvencilharam de seu ônus probatório, qual seja, o de apresentar provas que ilidam o título executivo extrajudicial que embasa a ação executiva associada, posto que não foi feita qualquer alegação nesse sentido.

Deste modo, a improcedência é medida justa e que se impõe.

DISPOSITIVO

Assim, com amparo no art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade condicionada à comprovação da capacidade econômica dos devedores de arcar com tais despesas sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares (art. 98, § 3º, CPC).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 1º de julho de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Órgão

12ª Vara Cível da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado

DAVID SOMBRA (OAB 16477/PB)

Órgão

12ª Vara Cível da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado

DAVID SOMBRA (OAB 16477/PB)