0869701-61.2025.8.15.2001

No mesmo ato, informou a impossibilidade de apresentação imediata do ato formal de aposentadoria por não deter a posse da respectiva portaria, salientando que tal documento integra os assentos funcionais geridos diretamente pela própria autarquia previdenciária devedora, pugnando pela requisição deste registro à executada em observância ao princípio da cooperação (ID 136888580). Redistribuído o feito eletronicamente ao Núcleo de Cumprimento de Sentenças Fazendário da Capital (ID 145496899), a escrivania certificou a ocorrência do trânsito em julgado do acordo homologado na ação principal nº 0849908-15.2020.8.15.2001 (ID 157376703 e ID 157376704).

Na sequência, sobreveio provimento correcional determinando o impulsionamento urgente dos autos (ID 165588280).

É o relatório necessário. Passa-se à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executória preenche os requisitos formais e de admissibilidade delineados para a fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. A documentação acostada pela credora (ID 136888582 e ID 136888583) demonstra de forma robusta a regularidade de sua adesão à avença homologada judicialmente. Com efeito, a juntada de procuração conferindo outorga expressa de poderes para conciliar, receber e dar quitação na execução do título coletivo da Bolsa Desempenho, associada à apresentação do termo de adesão unificado protocolado perante o órgão estatal competente com a expressa inclusão nominal da servidora (ID 136888583), atende com higidez às balizas procedimentais pactuadas.

Nesse sentido, a jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou compreensão categórica de que a adesão ao pacto coletivo pode ser comprovada pela própria procuração com poderes específicos, revelando-se dispensável o rigor formalista: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete

22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0841763-28.2024.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

APELANTE: PARAIBA PREVIDENCIA

APELADO: MARIA DA PAZ GOMES MOURA Advogado do(a)

APELADO: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. ACORDO JUDICIAL. BOLSA DESEMPENHO. SERVIDOR INATIVO DO MAGISTÉRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADESÃO AO ACORDO POR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMO CONSECUTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 254 DO STF. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por entidade previdenciária estadual contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que homologou os cálculos apresentados por servidora aposentada do magistério, beneficiária de acordo judicial celebrado em ação coletiva, e determinou a expedição de requisitório de pagamento referente a percentual dos valores retroativos da Bolsa Desempenho incorporada aos proventos.

II. Questão em discussão

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de excesso de execução podem ser apreciadas em sede recursal, diante da ausência de impugnação no prazo do art. 535 do CPC; (ii) estabelecer se a falta de termo de adesão individual específico ao acordo coletivo acarreta inépcia da inicial ou ilegitimidade ativa; (iii) determinar se houve excesso de execução quanto ao termo final adotado nos cálculos; e (iv) verificar a possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária, ainda que não expressamente previstos no acordo judicial.

III. Razões de decidir

3. A ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal previsto no art. 535 do CPC acarreta preclusão temporal e consumativa, impedindo a análise, em grau recursal, de matérias relativas aos cálculos e à própria execução.

4. A apresentação, apenas em sede de apelação, de teses defensivas que deveriam ter sido deduzidas oportunamente configura inovação recursal vedada, não sendo possível ao Tribunal conhecer de matérias não submetidas ao contraditório em primeiro grau por inércia da parte.

5. A adesão ao acordo coletivo homologado judicialmente pode ser validamente formalizada por intermédio de advogado constituído com poderes específicos para transigir, sendo suficiente a juntada de procuração com cláusula expressa nesse sentido, nos termos do art. 105 do CPC.

6. A exigência de termo de adesão individual específico, além da procuração com poderes especiais, configura formalismo excessivo e desnecessário, incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional e com a natureza alimentar do crédito reconhecido judicialmente.

7. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais da condenação, incidindo independentemente de previsão expressa no acordo ou no título executivo, por se tratarem de matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

8. A busca da satisfação de crédito amparado em título judicial transitado em julgado não caracteriza litigância de má-fé, mas exercício regular de direito.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo previsto no art. 535 do CPC acarreta preclusão temporal e consumativa, vedando a análise, em apelação, de alegações de excesso de execução.

2. A adesão a acordo judicial coletivo pode ser comprovada por procuração com poderes específicos para transigir, sendo desnecessária a apresentação de termo de adesão individual apartado.

3. Juros de mora e correção monetária incidem como consectários legais da condenação, ainda que não previstos expressamente no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 105, 323, 534 e 535; Lei Estadual nº 12.411/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 254; TJPB, Apelação Cível nº 0841779-79.2024.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 12.11.2025.(0841763-28.2024.8.15.2001, Rel.

Gabinete

22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2026) Outrossim, a certidão de trânsito em julgado do acordo homologado na demanda de conhecimento encontra-se regularmente acostada ao caderno processual (ID 157376703 e ID 157376704), conferindo liquidez, certeza e exigibilidade ao comando jurisdicional invocado. No tocante à comprovação do ato concessório de aposentadoria e da condição funcional com direito à paridade remuneratória, constata-se que a exequente carreou comprovante de rendimentos emitido pelo próprio órgão previdenciário (ID 126561023), no qual constam expressamente sua matrícula funcional nº 1433890, o cargo de "Prof.

Educ. Básica 3 C V" e a expressa vinculação aos inativos da PBPREV. Não obstante, a exibição da portaria inaugural de inativação consubstancia documento oficial arquivado nos bancos de dados da autarquia previdenciária demandada. Em atenção aos princípios da cooperação e da boa-fé processual consagrados nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, caberá à executada, querendo, exibir a respectiva folha funcional ou suscitar eventual divergência quanto ao termo inicial ou aos parâmetros de cálculo por ocasião de sua resposta processual.

Dessa forma, demonstrada a higidez formal do requerimento executivo e individualizada a memória de cálculo nos termos do art. 534 do diploma processual civil (ID 126561029), impõe-se a deflagração do contraditório específico mediante a intimação do ente público devedor. A providência encontra assento legal no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (Vide AR 2876) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide AR 2876) Portanto, estando os autos devidamente aparelhados para o regular impulsionamento, deve a autarquia executada ser intimada para os fins estritos do art. 535 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil: a) defiro o processamento do presente cumprimento individual de sentença; b) anote-se no sistema a concessão da tramitação prioritária à exequente, em face da idade comprovada nos autos (ID 126561023), nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa; c) intime-se a executada, PBPREV - Paraíba Previdência, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá juntar aos autos a respectiva Portaria de Aposentadoria da exequente e apontar eventual excesso de execução de forma discriminada, sob pena de expedição do competente instrumento requisitório de pagamento, na forma dos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal; d) decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se o decurso e façam-se os autos conclusos para a deliberação pertinente à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, bem como para apreciação dos requerimentos de destaque da verba honorária.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2026. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JAQUELINE TRINDADE DE SOUTO SILVA

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)