0869718-97.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0869718-97.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE ARRUDA CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - PB10902 EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DE SOUZA FILHO, KARINA FLEANCE FERNANDES DE SOUZA, LARICE FLEANCE FERNANDES DE SOUZA, FLAUBERT FLEANCE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: STEFFI GRAFF STALCHUS MONTENEGRO - PB17463

DECISÃO

O condomínio exequente cumpriu integralmente o que foi determinado na decisão de ID 163300196, apresentando a planilha de cálculos corrigida (ID 164440227) e a certidão de matrícula atualizada do apartamento (ID 166766372). A nova planilha seguiu os limites da lei, ou seja, excluiu as taxas condominiais anteriores a novembro de 2020 (atingidas pela prescrição), retirou os gastos particulares e ajustou os juros para 1% ao mês e a multa para 2%.

O pedido da executada Karina para que seja descontada mais uma vez a quantia de R$ 12.862,00 (referente a aluguéis antigos) não pode ser aceito. Os documentos do processo mostram que esse valor já foi abatido da dívida em fevereiro de 2025, não havendo que se falar, portanto, em desconto duplicado (art. 882 do Código Civil). Por outro lado, fica reconhecido o abatimento de R$ 190,00, cujo pagamento feito em 10/04/2025 restou comprovado nos autos.

Ressalte-se que a obrigação decorrente das despesas condominiais ostenta natureza propter rem, de modo que o débito acompanha a própria coisa e a ela adere, por conseguinte, todos respondem solidariamente pelo adimplemento da dívida.

Diante do exposto: HOMOLOGO a planilha de cálculos de ID 164440227, com o abatimento da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais). INTIMEM-SE os executados, por mandado, para realizarem o pagamento do saldo devedor no prazo legal de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil).

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0869718-97.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE ARRUDA CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - PB10902 EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DE SOUZA FILHO, KARINA FLEANCE FERNANDES DE SOUZA, LARICE FLEANCE FERNANDES DE SOUZA, LAVINIA FLEANCE FERNANDES DE SOUZA, FLAUBERT FLEANCE FERNANDES DE SOUZA

DESPACHO

Ressalte-se que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é inadmissível a expedição de carta rogatória, diante dos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam este microssistema. Tendo em vista o teor da Certidão de ID 158857185, que noticia residir a executada LAVINIA FLEANCE FERNANDES DE SOUZA no exterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção ou exclusão da referida executada do polo passivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0869718-97.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE ARRUDA CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - PB10902 EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DE SOUZA FILHO

DESPACHO

Em que pese o teor da petição de ID 156295374, a parte exequente não cumpriu integralmente a decisão de ID 154345916, ou seja, não houve a qualificação completa de todos os herdeiros do falecido, informando apenas os nomes e telefones. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a referida qualificação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0869718-97.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE ARRUDA CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA - PB10902 EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA DE SOUZA FILHO

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO PARQUE ARRUDA CÂMARA em face do ESPÓLIO DE SEVERINO PEREIRA DE SOUZA FILHO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplentes relativas ao período de fevereiro de 2017 a outubro de 2025, totalizando o montante de R$ 49.376,86. Verifica-se que a execução é direcionada contra o Espólio, que constitui a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus.

Ocorre que, para a regular tramitação do feito executivo e a validade de atos expropriatórios, é imperativa a regularização da representação processual da massa patrimonial. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Caso ainda não tenha sido aberto o processo de inventário ou não tenha havido o compromisso de inventariante, a representação recai sobre o administrador provisório, figura que detém a posse direta e a administração dos bens .Todavia, para que medidas gravosas de constrição patrimonial sejam deferidas, como as pleiteadas no ID 154316401, faz-se indispensável a identificação precisa da existência de inventário e a qualificação completa do inventariante ou, na sua ausência, de todos os herdeiros sucessíveis.

A petição inicial e as manifestações subsequentes não esclareceram a situação jurídica do inventário de Severino Pereira de Souza Filho. Embora tenha havido citação na pessoa de suposta representante (ID 129369221), não há nos autos prova documental da nomeação de inventariante ou a indicação exaustiva do rol de herdeiros. A ausência desses dados impede a verificação da legitimidade passiva e da regularidade da representação, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais e eventual prejuízo a terceiros interessados ou demais sucessores não integrados à lide.

A constrição de bens de um espólio sem a devida angularização processual em face de quem legalmente o representa afronta os princípios do devido processo legal e do contraditório. É ônus da parte exequente diligenciar e informar ao juízo a qualificação dos herdeiros e o estado do inventário, permitindo que a execução prossiga de forma segura contra o patrimônio do falecido.

Posto isso, INDEFIRO, por ora, os pedidos de bloqueio via INFOJUD e penhora de imóvel formulados no ID 154316401. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando os documentos que comprovem: A existência de processo de inventário e a indicação de quem é o inventariante; Caso não haja inventário aberto, a indicação e qualificação completa de todos os herdeiros do falecido, requerendo a inclusão destes no polo passivo da demanda, para que a execução prossiga com a devida regularidade processual.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento integral da determinação acoma, o processo será extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito