Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara de Família da Capital
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
- Destinatário
- CRISTINA TEIXEIRA MARTINS
- Advogado
- ALINE SILVA SARAFIM (OAB 486638/SP)
Trata-se de CARTA PRECATÓRIA, oriunda da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional
V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo-SP, visando a intimação/citação de CRISTINA TEIXEIRA MARTINS, para os fins nela determinados. Ocorre que, verificando os termos da carta precatória a sua finalidade foge da competência das Varas de Família, a teor do que disciplina o parágrafo único do artigo 168 da LOJE/PB.
Ante o exposto, por reconhecer que este Juízo é incompetente, declino da competência, DETERMINANDO A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA À VARA DE SUCESSÕES DESTA CAPITAL. Ressalte-se que fora distribuída a esta Vara, precatória (N.0869725-89.2025.8.15.2001), idêntica e com o mesmo objetivo.