0869730-24.2019.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual

DESPACHO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869730-24.2019.8.15.2001

REQUERENTE: VALDENIZA DUARTE LEITE

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão de id nº 92544025 dos autos, informando se renuncia ou não o excedente ao teto legalmente previsto. João Pessoa, 25 de junho de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito