0869799-46.2025.8.15.2001

Esta circunstância fática demonstra que a administração pública estadual não apenas tinha pleno conhecimento da adesão da exequente, como também já validou administrativamente a transação, dando início à execução espontânea das obrigações de fazer pactuadas (ID 156719938, página 4). Desse modo, tem-se por plenamente preenchido o requisito de admissibilidade atinente à comprovação de adesão ao acordo coletivo, restando evidenciado o interesse de agir e a utilidade da prestação jurisdicional buscada pela exequente.

No que se refere à exigência de apresentação da portaria de aposentadoria da exequente, a exequente alegou dificuldade fática para a obtenção célere do ato administrativo de jubilação perante os órgãos de recursos humanos do Estado (ID 156719938, página 9). Por outro lado, a autarquia previdenciária executada, na qualidade de gestora do regime próprio de previdência social e fonte pagadora dos proventos, dispõe de arquivo digitalizado e de fácil acesso a todos os atos de concessão de benefícios funcionais de seus segurados (ID 156719938, página 9).

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba orienta-se no sentido de que a administração pública não pode sonegar documentos comuns às partes ou exigir que o cidadão suporte o ônus de produzir prova de posse exclusiva do ente estatal, sobretudo quando a exibição atende ao princípio da cooperação. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0090069-81.2012.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: ARNALDO PAIVA DA SILVA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO DO CPC DE 1973. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DA PRETENSÃO A SER DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DO ESTADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

E DESPROVIMENTO DO APELO. - De acordo com os incisos I e III do art. 358 do CPC, não será admitida a recusa na exibição do documento caso o requerido tenha a obrigação legal de exibi-lo ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. - Desprovimento do apelo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Especializada Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0090069-81.2012.8.15.2001, Rel.

Gabinete

03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2021) Dessa forma, a determinação de exibição da portaria de aposentadoria diretamente pela PBPREV atende perfeitamente ao princípio da celeridade processual e ao dever de cooperação das partes, visto que o ente público possui plenas condições de apresentar o ato de aposentadoria em poucos dias, permitindo a imediata conferência dos parâmetros de cálculo do passivo retroativo e a verificação do direito à paridade constitucional.

No que tange à pendência de apresentação da certidão cível exigida na decisão anterior, a peticionária colacionou aos autos imagem da plataforma eletrônica do Tribunal de Justiça da Paraíba evidenciando que o sistema de certidões se encontrava indisponível no momento da tentativa de emissão do documento (ID 156719938, página 11).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no princípio da cooperação e nos limites fixados para a regularização da petição inicial, acolho a manifestação de emenda apresentada pela exequente (ID 156719938, página 2), tendo por regularizada a inicial quanto à adesão individual ao acordo coletivo homologado nos autos principais. Para viabilizar o prosseguimento regular da execução e aferir a adequação dos cálculos, adoto as seguintes providências: a) determino a intimação da executada PBPREV - Paraíba Previdência para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a portaria de aposentadoria de Joana Nita de Sousa, sob pena de preclusão e aplicação de medidas indutivas destinadas a assegurar a eficácia da instrução processual; b) concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada da certidão cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, devendo o prazo fluir a partir do restabelecimento definitivo do sistema eletrônico oficial de certidões da Corte.

Com a juntada da portaria de aposentadoria pela PBPREV, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a executada para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, querendo, no prazo legal. João Pessoa, data e assinatura digitais. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Gabinete

01 - Juiz de Direito em Substituição

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JOANA NITA DE SOUSA

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)