0869925-33.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0869925-33.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: JULIO NILTON DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA - PB18673 Promovido(a): EXECUTADO: NAKELIANE GARCIA DE SOUZA

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio das contas da executada, sob alegação de que o valor penhorado se trata de benefício recebido oriundo do Bolsa Família. A ordem SISBAJUD operada nestes autos atingiu o valor total da execução, sendo R$ 460,56, penhorando as quantias de R$ 17,88 da Caixa Economica Federal, no dia 26/11/2024 e R$ 442,68, da mesma conta, no dia 12/12/2024, conforme telas anexas.

Sob esta ótica, o valor deve ser desbloqueado, pois é verba impenhorável. O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao Bolsa Família, concedido pelo governo Federal, uma vez que se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, defiro o pedido da executada. Procedi ao desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD, conforme telas anexas.

DÊ-lhe ciência através do WhatsApp (id 103519659), ou através do e-mail, conforme pedido inserido ao id 105624314. Determino, portanto, a intimação do exequente para indicar meios de prosseguir com a execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO