0870290-87.2024.8.15.2001

Na presente ação a parte exequente cobra as prestações alimentícias referentes aos alimentos pretéritos, que seriam aqueles anteriores aos três últimos meses antes do ajuizamento da demanda, requerendo a citação da parte executada pelo rito que autoriza a prisão. Oportuno frisar que, com a entrada em vigor do CPC, a matéria agora é disciplinada pelo art. 528 e seus parágrafos e o débito alimentar que autoriza a prisão civil do(a) alimentante é o que compreende até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

Diante do exposto, intimem-se os alimentandos, por seus advogados, para emendar a inicial, especificando as parcelas a serem cobradas com base no art. 528 ou se quer adotar outro rito à execução, no prazo de 15 dias, registrando-se a impossibilidade de cumulação de ritos diversos no mesmo processo(art. 780 CPC), sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 321, do CPC.

SENTENÇA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, nos termos da inicial, no qual as partes firmaram acordo, que fora devidamente protocolado nos autos. Em parecer ministerial, a Representante do Ministério Público pugnou pela homologação da avença (Id 104721390).

É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos pretendendo as partes a homologação judicial dos termos entabulados e junto aos autos, por ocasião da audiência no CEJUSC (Id 104668298). Consoante se observa do processo, o pedido fora subscrito pelos interessados que, de livre e espontânea vontade, declararam a intenção de dissolverem a União Estável.

Com relação à Guarda dos filhos menores, acordaram as partes que será de forma compartilhada, com o lar de referência, o materno e as visitas livres. E, no tocante aos alimentos, o genitor contribuirá com o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), equivalente a 34 % do salário mínimo, divididas as despesas extras, devendo o pagamento do valor ser feito pela metade, de forma quinzenal até o dia 02 e 17 de cada mês, começando a partir do mês de dezembro do corrente ano, que será depositado na conta de titularidade da genitora das crianças através do PIX 700.***.***-60.

Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes deliberadas e voluntariamente para a apreciação do presente pedido, e não havendo do conhecimento deste julgador defeito ou vício de vontade, a exemplo do dolo, coação ou erro essencial, que venha a macular a transação, o pedido de homologação deve ser recepcionado. Isto posto, em harmonia com a manifestação ministerial, e tudo mais que dos autos consta, com base nas normas disciplinadoras invocadas c/c 487, III,b c/c o artigo 1000, ambos do CPC,HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que surta seus efeitos legais.

Justiça Gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação. JOÃO PESSOA 11 de dezembro de 2024. Juiz de Direito