0870463-77.2025.8.15.2001

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JORDES SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado

CLOVIS LINS DE CASTRO (OAB 26400/PB)

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

CLOVIS LINS DE CASTRO (OAB 26400/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

CLOVIS LINS DE CASTRO (OAB 26400/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORDES SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado

CLOVIS LINS DE CASTRO (OAB 26400/PB)

No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre o usuário, titular de direitos de personalidade lesados por perfil virtual na plataforma de mensagens, e a empresa detentora do serviço possui nítida natureza consumerista, sujeitando-se às normas de ordem pública estabelecidas pela legislação de defesa do consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, decorrente do dever de segurança que recai sobre o desenvolvimento de atividades lucrativas no mercado de consumo, conforme disciplina a legislação de regência.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, fundamentando a tese de falha de segurança da plataforma. O serviço oferecido pela empresa ré mostra-se defeituoso quando deixa de oferecer a segurança necessária para impedir ou cessar de forma imediata o uso de dados de terceiros para a prática de golpes contra o público em geral. A inércia da requerida em adotar canais céleres de resolução de fraudes, mesmo quando devidamente cientificada por meio do registro de boletim de ocorrência policial e de notificação fática contendo prints do perfil ilegítimo, consubstancia ato ilícito por descumprimento do dever de segurança e cuidado, afastando a alegação de excludente de responsabilidade civil.

Tal omissão caracteriza o fortuito interno, sendo risco inerente à atividade econômica explorada pela recorrente. Observe-se a jurisprudência sobre a matéria, aplicável ao presente caso: RECURSO INOMINADO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA OMISSÃO PÓS-NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0810874-69.2025.8.15.0251, relator(a) JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 02/03/2026). A sentença de primeiro grau impôs à recorrente a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados cadastrais completos, endereços de IP e informações de registro do criador da conta fraudulenta no período do evento lesivo, decisão que se harmoniza com as diretrizes do ordenamento processual e civil vigente.

O fornecimento de informações que identifiquem a origem de conexões virtuais utilizadas para a prática de infrações encontra amparo específico nas normas que regulam o ambiente digital no país. O artigo 22, do Marco Civil da Internet, fundamenta o dever de fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais mediante requisição judicial fundamentada. A finalidade do dispositivo legal é viabilizar que as partes interessadas constituam acervo probatório apto a embasar a futura responsabilização cível ou criminal dos reais causadores do dano, em decorrência do anonimato indevido no ambiente cibernético.

O dano moral decorrente do uso indevido de imagem e nome de profissional da advocacia para a aplicação de golpes em ambiente virtual resta configurado no caso em tela, superando os meros transtornos do cotidiano. O advogado depende umbilicalmente de sua reputação profissional, de sua honorabilidade técnica e da estrita confiança depositada por seus constituintes para o pleno exercício de sua atividade de representação jurídica em juízo ou fora dele.

A conduta omissiva da ré em postergar a adoção de medidas administrativas eficazes para o bloqueio após receber a devida denúncia de fraude agravou as consequências do dano, estendendo a exposição pública negativa do autor por período injustificado. Com relação ao montante indenizatório, o valor fixado na origem em R$ 5.000,00 mostra-se condizente com a gravidade objetiva do caso, com a capacidade financeira da empresa ré e com a necessária função pedagógico-punitiva da reparação, de modo a desestimular a negligência e inércia futuras na prestação do serviço pelas plataformas de mensagens.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: A inércia do provedor de aplicação em remover perfil falso utilizado para a prática de golpes, após notificação do interessado, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes do uso indevido da imagem e nome profissional.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e

14. Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0810874-69.2025.8.15.0251, relator(a) JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 02/03/2026.

No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre o usuário, titular de direitos de personalidade lesados por perfil virtual na plataforma de mensagens, e a empresa detentora do serviço possui nítida natureza consumerista, sujeitando-se às normas de ordem pública estabelecidas pela legislação de defesa do consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, decorrente do dever de segurança que recai sobre o desenvolvimento de atividades lucrativas no mercado de consumo, conforme disciplina a legislação de regência.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, fundamentando a tese de falha de segurança da plataforma. O serviço oferecido pela empresa ré mostra-se defeituoso quando deixa de oferecer a segurança necessária para impedir ou cessar de forma imediata o uso de dados de terceiros para a prática de golpes contra o público em geral. A inércia da requerida em adotar canais céleres de resolução de fraudes, mesmo quando devidamente cientificada por meio do registro de boletim de ocorrência policial e de notificação fática contendo prints do perfil ilegítimo, consubstancia ato ilícito por descumprimento do dever de segurança e cuidado, afastando a alegação de excludente de responsabilidade civil.

Tal omissão caracteriza o fortuito interno, sendo risco inerente à atividade econômica explorada pela recorrente. Observe-se a jurisprudência sobre a matéria, aplicável ao presente caso: RECURSO INOMINADO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA OMISSÃO PÓS-NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0810874-69.2025.8.15.0251, relator(a) JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 02/03/2026). A sentença de primeiro grau impôs à recorrente a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados cadastrais completos, endereços de IP e informações de registro do criador da conta fraudulenta no período do evento lesivo, decisão que se harmoniza com as diretrizes do ordenamento processual e civil vigente.

O fornecimento de informações que identifiquem a origem de conexões virtuais utilizadas para a prática de infrações encontra amparo específico nas normas que regulam o ambiente digital no país. O artigo 22, do Marco Civil da Internet, fundamenta o dever de fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais mediante requisição judicial fundamentada. A finalidade do dispositivo legal é viabilizar que as partes interessadas constituam acervo probatório apto a embasar a futura responsabilização cível ou criminal dos reais causadores do dano, em decorrência do anonimato indevido no ambiente cibernético.

O dano moral decorrente do uso indevido de imagem e nome de profissional da advocacia para a aplicação de golpes em ambiente virtual resta configurado no caso em tela, superando os meros transtornos do cotidiano. O advogado depende umbilicalmente de sua reputação profissional, de sua honorabilidade técnica e da estrita confiança depositada por seus constituintes para o pleno exercício de sua atividade de representação jurídica em juízo ou fora dele.

A conduta omissiva da ré em postergar a adoção de medidas administrativas eficazes para o bloqueio após receber a devida denúncia de fraude agravou as consequências do dano, estendendo a exposição pública negativa do autor por período injustificado. Com relação ao montante indenizatório, o valor fixado na origem em R$ 5.000,00 mostra-se condizente com a gravidade objetiva do caso, com a capacidade financeira da empresa ré e com a necessária função pedagógico-punitiva da reparação, de modo a desestimular a negligência e inércia futuras na prestação do serviço pelas plataformas de mensagens.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e desprovido. Com arrimo no artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: A inércia do provedor de aplicação em remover perfil falso utilizado para a prática de golpes, após notificação do interessado, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar os danos morais decorrentes do uso indevido da imagem e nome profissional.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e

14. Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0810874-69.2025.8.15.0251, relator(a) JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 02/03/2026.