0870593-67.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0870593-67.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE VALORES RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL. DAVID SOMBRA PEIXOTO, 16.477-A); ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR (ADVOGADOS: BELA.

ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB/PB 18.412, E BEL. VALDIR JOSÉ DE MACENA JÚNIOR, OAB/PB 22.814) RECORRIDOS: OS MESMOS

ACÓRDÃO

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – DIREITO DE CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA – COBRANÇA DE FATURA – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE E-MAIL – RECLAMAÇÕES DO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTANTES NO “RECLAME AQUI” – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO APENAS NA RAZÕES RECURSAIS 0870593-67.2025.8.15.2001 INOVAÇÃO INCABÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: MARCOS COELHO DE SALLES (RELATOR)

SENTENÇA: ID 41825812 RAZÕES DO 1ª RECORRENTE (AUTOR): ID 41825815 CONTRARRAZÕES DOS 1ª RECORRIDOS (AUTORES): ID 41825971 RAZÕES DOS 2ª RECORRENTES (RÉ): ID 41825970 CONTRARRAZÕES DO 2ª RECORRIDO (RÉ): 41825975 O banco recorrido suscitou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Colaciono julgado desta Turma Recursal em demanda semelhante: “RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS SOB A RUBRICA “BENS DURÁVEIS”.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDOS. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado Cível nº 0803248-70.2025.8.15.0001, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 29/08/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o banco/recorrente em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o autor/recorrente em honorários advocatícios, eis que houve dupla sucumbência. É COMO

VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 13 de julho a 20 de julho de 2026. MARCOS COELHO DE SALLES JUIZ RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO (Por seu advogado, via DJEN) Nº DO PROCESSO: 0870593-67.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A.

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 13 de abril de 2026 De ordem, MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870593-67.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814 REU: BANCO DO BRASIL S.A., 52.095.554 EVANY MONIK DA SILVA CAMACHO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870593-67.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814 REU: BANCO DO BRASIL S.A., 52.095.554 EVANY MONIK DA SILVA CAMACHO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A

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HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870593-67.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - PB18412, VALDIR JOSE DE MACENA JUNIOR - PB22814 REU: BANCO DO BRASIL S.A., 52.095.554 EVANY MONIK DA SILVA CAMACHO Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito