0870703-66.2025.8.15.2001

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870703-66.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por GLIVANEYDE MARIA DE SOUZA NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS (INSPFEM) e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos qualificados. Em síntese, a parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas vem sofrendo descontos sob a rubrica de "cartão de crédito", modalidade que afirma não ter contratado nem utilizado.

Sustenta a ocorrência de venda casada e aplicação de juros abusivos, requerendo, em sede liminar, a suspensão das cobranças. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, vislumbra-se que a parte promovente comprovou percepção de renda líquida compatível com o estado de hipossuficiência alegado, atendendo aos parâmetros estabelecidos por este Juízo e pela jurisprudência local. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo ao exame da tutela de urgência. Para a concessão da medida liminar, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, em que pese as alegações da exordial, verifica-se que a questão central reside na natureza da contratação celebrada entre as partes. A análise da alegada inexistência de contratação do cartão de crédito consignado, bem como da abusividade das taxas aplicadas, demanda, necessariamente, o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela revela-se prematura, uma vez que não há nos autos, neste momento de cognição sumária, prova inequívoca que afaste a presunção de legitimidade do negócio jurídico formalizado.

Portanto, havendo necessidade de dilação probatória para aferir a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, a medida deve ser indeferida. Portanto, em razão de tudo quanto acima exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Considere-se esta decisão publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

João Pessoa, data da assinatura digital. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870703-66.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que, apesar de a parte promovente ter encartado ao ID 126751465 a parte externa do envelope de uma correspondência, tal documento, por si só, não é capaz de demonstrar a efetiva habitação da autora, tampouco sua época de envio, haja vista que ele estampa apenas nome e o endereço, sem, no entanto, ostentar nenhuma outra informação, nem sobre data, nem sobre seu conteúdo, etc.

Em outras palavras, o documento apresentado pela parte demandante não passa de uma etiqueta com seu nome e endereço.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial.

JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito