0870829-19.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 13 de agosto de 2026 Nº DO PROCESSO: 0870829-19.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA REU: ASSOCIACAO DE GERENCIAMENTO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (AGPV) INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0870829-19.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Seguro] Promovente: AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA Advogados do(a) AUTOR: DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI - SP358693, FERNANDA DE AVILA E SILVA - SP361634 Promovido(a): REU: ASSOCIACAO DE GERENCIAMENTO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS (AGPV)

DECISÃO

Vistos, etc.

1. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL E RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO Compulsando-se os autos, constata-se a ocorrência de equívoco no cumprimento da determinação judicial anterior. A certidão lavrada pela serventia indica que, ao se expedir a citação da parte promovida via carta precatória cível distribuída ao juízo deprecado da Comarca de Toritama/PE, fez-se constar no polo passivo denominação de pessoa jurídica estranha à lide ("Akigarante Clube de Benefícios"), em contradição com o que havia sido expressamente determinado no comando judicial precedente.

Desse modo, impõe-se a pronta correção do vício de conteúdo para assegurar a higidez processual e evitar nulidades futuras. Com amparo no art. 18, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, determino que a secretaria providencie, com a urgência que o caso requer, a renovação da expedição do competente mandado de citação e intimação em face da demandada, instruindo-o com a petição inicial e com as advertências legais quanto aos efeitos da revelia.

O ato deverá observar de forma estrita e correta as seguintes informações cadastrais e de localização: Promovido: Associação de Gerenciamento de Proteção Veicular e Serviços Sociais (AGPV) CNPJ: 27.***.***/0001-79 Endereço: Avenida Dorival José Pereira, nº 685, Bairro Duque de Caxias, Toritama/PE, CEP: 55.125-000 Para conferir celeridade e efetividade ao cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça do juízo deprecado, deverão ser anexados ao mandado os dados de suporte indicados pela parte autora na petição de suporte fático, contendo as imagens ilustrativas do Google Maps e o seguinte link eletrônico de localização geográfica: https://www.google.com/maps/@-8.0079235,-36.0626243,218m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI2MDQyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

2. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA E REDESIGNAÇÃO DO ATO CONCILIATÓRIO Examine-se o pedido formulado pela parte promovente no petitório de Id 163230268, no qual requer o cancelamento do ato designado para o dia 29 de julho de 2026, sob o argumento de que a ausência de citação em tempo hábil inviabilizará a realização da sessão virtual. Assiste razão à requerente. Na data presente, restam apenas dezenove dias para a realização do ato aprazado.

Sabe-se que a dinâmica de trâmite das cartas precatórias cíveis - que envolve a distribuição na comarca deprecada, a distribuição interna para a central de mandados, o cumprimento pelo Oficial de Justiça e a posterior devolução e juntada do respectivo comprovante aos autos de origem - demanda decurso de prazo habitualmente superior ao tempo remanescente. A manutenção de audiência sem a comprovação prévia da regular angularização da relação processual revela-se inútil e onerosa para as partes e para a administração da justiça, contrariando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

Frente ao cenário fático delineado, defiro o pedido formulado e determino as seguintes providências: a) Cancelamento do ato: Fica cancelada a audiência virtual designada para o dia 29 de julho de 2026, às 08h00; b) Redesignação de audiência: Determino que a serventia proceda à imediata redesignação do ato em pauta, agendando nova sessão virtual UNA em data próxima que assegure intervalo razoável para a integralização do ato de citação por oficial de justiça e o retorno do mandado cumprido; c) Inserção de dados no mandado de citação: Ao confeccionar a nova documentação citatória direcionada à comarca deprecada, o cartório deverá indicar de forma precisa a nova data e o horário estipulado para a sessão de conciliação virtual, acompanhados do link eletrônico ativo de acesso à sala de reuniões virtuais (Google Meet); d) Intimação da promovente:

Intime-se a parte autora, por intermédio de suas advogadas habilitadas via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, acerca do teor desta decisão e sobre o novo dia e horário designados para a audiência UNA virtual, fornecendo-se o correspondente link de acesso para participação no ambiente digital.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0870829-19.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Seguro] Promovente: AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA Advogados do(a) AUTOR: DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI - SP358693, FERNANDA DE AVILA E SILVA - SP361634 Promovido(a): REU: AKIGARANTE CLUBE DE BENEFICIOS

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando as tentativas infrutíferas de citação da parte promovida por via postal, conforme certificados nos autos, bem como diante do requerimento da parte autora, defiro a realização da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à expedição do competente mandado de citação em face de: ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (AGPV) CNPJ: 27.***.***/0001-79 Endereço informado pela parte autora: Av.

Dourival José Pereira, Rua Duque de Caxias, nº 685, Toritama/PE, CEP 55125-000. Para facilitar o cumprimento da diligência, deverá constar no mandado a referência apresentada pela parte autora, inclusive o seguinte link de localização via Google Maps/Street View: https://www.google.com/maps/@-8.0079235,-36.0626243,218m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI2MDQyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Defiro, ainda, o pedido de retificação cadastral.

Determino à secretaria que proceda à correção do polo passivo no sistema PJe, devendo passar a constar como promovida: ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (AGPV) – CNPJ nº 27.***.***/0001-79 (anexo), em substituição à denominação anteriormente cadastrada. Inclua-se o feito em pauta de audiência UNA.

Intime-se, cite-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de abril de 2026 Nº DO PROCESSO: 0870829-19.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA REU: AKIGARANTE CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de janeiro de 2026 Nº DO PROCESSO: 0870829-19.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA REU: AKIGARANTE CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0870829-19.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISADORA SILVA MENESES LIMA REU: AKIGARANTE CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: ISADORA SILVA MENESES LIMA Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 225, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 17/03/2026 Hora: 08:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima. Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]