0870896-18.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870896-18.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Verifica-se, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça João Bosco de Freitas (ID nº 127962380), que o perito judicial anteriormente nomeado, Áquila Daniel Fernandes de Oliveira Flor, veio a óbito em 18/10/2025, conforme informado por familiares, razão pela qual restou frustrada a diligência de intimação e, por conseguinte, inviabilizada a realização da prova pericial por ele designada. Diante da notícia do falecimento nomeio a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-07, para o encargo de perito judicial, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.***.***-63, nos termos do art. 465, §6º, parte final, do CPC, independentemente de compromisso.

Determino ao cartório que proceda à intimação do perito nomeado, por meio dos seguintes contatos: Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected] O perito deverá, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, apontando o valor dos honorários periciais, observado que nesta oportunidade, deixo de fixar previamente o valor dos honorários, tendo em vista a necessidade de o profissional considerar a complexidade da demanda, a qual envolve apuração de eventual defeito de fabricação em veículo que resultou em incêndio, com alegações técnicas detalhadas em ambas as defesas.

Assim, mostra-se mais adequado que a proposta de honorários seja formulada pelo perito após a apresentação dos quesitos pelas partes, de modo a refletir adequadamente a extensão da atividade pericial (CPC, art. 465, §2º, I e III). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se novamente o perito para que, com base nos pontos controvertidos e na complexidade da perícia requerida, apresente proposta de honorários, a qual será submetida à homologação judicial. Com a apresentação da proposta, deverá ser intimado o Banco promovido para realizar o pagamento integral dos honorários, sob pena de ser acolhido, por analogia, o disposto no , do CPC, e considerado o laudo eventualmente juntado pelo autor, se assim requerido.

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870896-18.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Verifica-se, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça João Bosco de Freitas (ID nº 127962380), que o perito judicial anteriormente nomeado, Áquila Daniel Fernandes de Oliveira Flor, veio a óbito em 18/10/2025, conforme informado por familiares, razão pela qual restou frustrada a diligência de intimação e, por conseguinte, inviabilizada a realização da prova pericial por ele designada. Diante da notícia do falecimento nomeio a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-07, para o encargo de perito judicial, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.***.***-63, nos termos do art. 465, §6º, parte final, do CPC, independentemente de compromisso.

Determino ao cartório que proceda à intimação do perito nomeado, por meio dos seguintes contatos: Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected] O perito deverá, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, apontando o valor dos honorários periciais, observado que nesta oportunidade, deixo de fixar previamente o valor dos honorários, tendo em vista a necessidade de o profissional considerar a complexidade da demanda, a qual envolve apuração de eventual defeito de fabricação em veículo que resultou em incêndio, com alegações técnicas detalhadas em ambas as defesas.

Assim, mostra-se mais adequado que a proposta de honorários seja formulada pelo perito após a apresentação dos quesitos pelas partes, de modo a refletir adequadamente a extensão da atividade pericial (CPC, art. 465, §2º, I e III). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se novamente o perito para que, com base nos pontos controvertidos e na complexidade da perícia requerida, apresente proposta de honorários, a qual será submetida à homologação judicial. Com a apresentação da proposta, deverá ser intimado o Banco promovido para realizar o pagamento integral dos honorários, sob pena de ser acolhido, por analogia, o disposto no , do CPC, e considerado o laudo eventualmente juntado pelo autor, se assim requerido.

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870896-18.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Verifica-se, da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça João Bosco de Freitas (ID nº 127962380), que o perito judicial anteriormente nomeado, Áquila Daniel Fernandes de Oliveira Flor, veio a óbito em 18/10/2025, conforme informado por familiares, razão pela qual restou frustrada a diligência de intimação e, por conseguinte, inviabilizada a realização da prova pericial por ele designada. Diante da notícia do falecimento nomeio a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-07, para o encargo de perito judicial, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.***.***-63, nos termos do art. 465, §6º, parte final, do CPC, independentemente de compromisso.

Determino ao cartório que proceda à intimação do perito nomeado, por meio dos seguintes contatos: Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected] O perito deverá, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, apontando o valor dos honorários periciais, observado que nesta oportunidade, deixo de fixar previamente o valor dos honorários, tendo em vista a necessidade de o profissional considerar a complexidade da demanda, a qual envolve apuração de eventual defeito de fabricação em veículo que resultou em incêndio, com alegações técnicas detalhadas em ambas as defesas.

Assim, mostra-se mais adequado que a proposta de honorários seja formulada pelo perito após a apresentação dos quesitos pelas partes, de modo a refletir adequadamente a extensão da atividade pericial (CPC, art. 465, §2º, I e III). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se novamente o perito para que, com base nos pontos controvertidos e na complexidade da perícia requerida, apresente proposta de honorários, a qual será submetida à homologação judicial. Com a apresentação da proposta, deverá ser intimado o Banco promovido para realizar o pagamento integral dos honorários, sob pena de ser acolhido, por analogia, o disposto no , do CPC, e considerado o laudo eventualmente juntado pelo autor, se assim requerido.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870896-18.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870896-18.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).