0871011-15.2019.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871011-15.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Em análise ao Laudo retificado juntado no ID 113180456, o perito judicial concluiu que o valor devido é de R$ 5.157,14, sendo o valor remanescente devido à exequente, com a devida incidência de juros é o montante de R$ 2.262,53, utilizando os termos iniciais devidos de acordo com entendimento pacificado da jurisprudência. Além disso, a promovente concordou com os cálculos apresentados (ID 114778128), no entanto, a promovida apresentou discordância (ID 115974643), a qual foi devidamente esclarecido pelo perito na petição de ID 120222699, assim, impõe-se a homologação dos cálculos.

Ademais, verificando-se a coerência e plausibilidade demonstrada no Laudo pericial acostado aos autos, homologo os cálculos apresentados no ID 113180456.

Intime-se a exequente para ciência e a parte executada para depositar o valor restante para quitação da obrigação, no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871011-15.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. JOBEVAL DA COSTA NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração (ID n. 104760221) em face de suposta falha deste Juízo na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos periciais. Alega o embargante que não houve a fixação das penalidades referentes ao art. 523 do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo demandado ao ID 105298857.

Embargos opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A ao ID 104982386, nos quais alega a ocorrência de obscuridade e omissão, tendo em vista que o juízo não se manifestou com relação às datas de atualização indicadas em manifestações aos cálculos periciais. Contrarrazões pelo promovente ao ID 105363398. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. JÁ a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

No presente caso concreto, a parte promovente alega a ocorrência de omissão na decisão de ID 37785197, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do perito, tendo em vista a ausência de manifestação sobre a necessidade de inclusão da multa e dos honorários previstos pelo art. 523 do CPC. Vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Nesse contexto, tendo em vista a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e os depósitos anteriormente feitos pelo promovido(ID 31562268 – valor R$ 1.098,71; ID 36833305 – valor R$ 1.095,25;ID 39020375 – valor R$ 700,65), que totalizam o montante de R$ 2.894,61, as penalidades devem incidir somente sobre o valor remanescente de R$ 1.160,10, nos termos do § 2º do dispositivo supracitado, já que foi efetuado o pagamento parcial.

Diante disso, acolho os embargos nesse ponto, salientando que os autos serão remetidos novamente ao perito, para que faça a retificação do laudo incluindo a multa de 10%, bem como os honorários de 10%,apenas em relação ao valor de R$ 1.160,10. Quanto aos embargos opostos pelo promovido ao ID 104982386, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão em virtude da ausência de manifestação deste juízo acerca das datas de atualização indicadas em manifestações aos cálculos periciais.

Em resposta ao primeiro laudo pericial elaborado se manifesta alegando o seguinte: “Os cálculos do perito não merecem prosperar, tendo em vista que ele não contabilizou nos seus cálculos valores já pagos pelo Banco Votorantim em 3 (três) depósitos que totalizados chegam ao valor de R$2.894,31, devendo as atualizações serem feitas até o primeiro pagamento, se houver saldo remanescente a atualização deve ser feita até terceiro pagamento e se ainda houver saldo até atualmente, não devendo ser feita de forma direta como feita pelo perito , além de inclui nos cálculos as tarifas que já foram devolvidas na ação anterior, porém só é devido juros incidentes sobre as tarifas, o que foi devidamente pago” (grifo nosso) Diante disso, em que pese o tópico da contabilização dos valores depositados ter sido acolhido pelo perito designado, não restou claro a este juízo a que se refere, especificamente, a alegação de que os cálculos foram feitos de forma direta, nem tampouco a partir de qual data pretende o promovido que as atualizações sejam realizadas.

Ademais, cabe ressaltar que, via de regra, os cálculos elaborados pelo perito são dotados de fé de ofício e somente podem ser infirmados ou refeitos mediante a constatação de erro material ou técnico devidamente demonstrado nos autos. Assim, a fim de viabilizar a análise da pertinência do pedido, intime-se o embargante/ promovido para especificar de maneira objetiva e fundamentada as inconsistências que entende existentes, bem como indicar com clareza a data a partir da qual requer a atualização, permitindo que este juízo avalie a adequação da pretensão deduzida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que após a manifestação do demandado, os embargos por ele opostos serão apreciados. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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DECISÃO

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DISCORDÂNCIA DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO.

Vistos, etc. JOBEVAL DA COSTA NASCIMENTO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BV FINANCEIRA AS CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados e representado por advogado. Os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, esta proferida no ID 306616906. Em IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, a parte impugnante (executada) alega no ID Nº 42600440. Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença pelo exequente – ID 39241290. Diante da divergência, este juízo nomeou perito para elaboração dos cálculos, cujo laudo foi apresentado no ID 100066599. Intimadas as partes para manifestação, a parte exequente anuiu concordância com ressalvas com os cálculos apresentados, o executado impugna o laudo no ID 100528345.

Esclarecimentos pelo perito – ID 103245407. Em manifestação, reitera o executado sua irresignação aos cálculos periciais, requerendo a homologação os cálculos do Banco Votorantim. É o breve relato.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão é de fácil deslinde. Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos previstos no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O impugnante se insurge quanto aos cálculos elaborados pela parte exequente, justificando que são excessivos. Ressalte-se que a sentença foi prolatada em 04/03/2020, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, e por tudo o que dos autos constam, com supedâneo nos princípios de direito que regem a espécie, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para CONDENAR o demandado, a restituir o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Serviços de Terceiros e Tarifa de Registro de Contrato, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um deles, a teor do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao autor na forma do art. 98, §3º do NCPC.” Em sede de recurso apelatório, a sentença foi parcialmente reformada (ID 36828904).

Certidão de trânsito em julgado – ID 36828910. Dando início ao cumprimento do julgado, houve impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, sob argumento de excesso de execução. Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença – ID 43024854. Diante da divergência, este juízo nomeou perito para elaboração dos cálculos, cujo laudo foi apresentado no ID 100066599. Intimadas as partes para manifestação, a parte exequente anuiu concordância com os cálculos apresentados, o demandado impugnou o laudo apresentado.

Por fim, o perito nomeado é de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade. Ademais, ante a concordância expressa ao trabalho pericial pela exequente, tem-se por bem a sua homologação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 101212912).

Publique-se e

Intime-se. INTIME-SE a parte executada/impugnante, para efetuar o depósito do valor remanescente devido, em 15(quinze) dias, sob pena de penhora on line. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito