0871073-45.2025.8.15.2001

Para tanto, o Código de Processo Civil disciplina especificamente a possibilidade de correção das referidas incorreções materiais em provimento jurisdicional publicado: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; No caso em apreço, constata-se a ocorrência de erro material evidente na redação da Cláusula 2ª do Termo de Mediação e Conciliação Familiar (ID 128827397) e, por via de consequência, na sua transcrição constante no relatório da sentença homologatória (ID 128994169). Ao dispor sobre a destinação da empresa Retífica de Motocicleta, Peças e Serviços e do imóvel situado na Rua SÁ Andrade, nº 358, registrou-se que os bens "permanecerão com o promovido, o Sr.

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA". Contudo, as procurações e manifestações de ID 128149695 demonstram que Marcus Vinicius Rodrigues da Silva atua nos autos exclusivamente na qualidade de advogado constituído pelo réu H. B. D. S., inexistindo qualquer fundamento para figurar como titular de bens partilhados pelo ex-casal. A manifestação da requerente por meio de sua representação processual (ID 156630800) corrobora a natureza meramente material do erro de digitação, ao anuir de forma expressa com a retificação pretendida para restabelecer a exata vontade manifestada pelos transigentes.

Portanto, a adequação formal do termo e da fundamentação da sentença é medida imperativa para conferir segurança jurídica à transmissão patrimonial pactuada, sem alterar o conteúdo substancial do acordo transitado em julgado. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora a viabilidade da retificação em comento, reconhecendo que a correção de erros dessa natureza constitui dever do magistrado e não atenta contra a imutabilidade do julgado: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrum ento nº 0809191-81.2019.8.15.0000 Agravante : Gilmar Correia Costa Agravado : Torbes Marcius Nóbrega Gambarra AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECURSO DO PRAZO ACORDADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACORDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXEQUENTE. PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA REFERENTE AO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TERMO DE ACORDO . OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AO EXECUTADO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM . DESPROVIMENTO. - A teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é cabível ao Juiz, a qualquer tempo, corrigir erro material, de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem que isso signifique violação à coisa julgada. - Diante da constatação de erro material na sentença homologatória do acordo no que se refere ao compromisso de pagar as contas de energia elétrica, onde, no item correspondente à estipulação da obrigação em questão, deveria constar o termo “Promovido” em vez de “Promovente”, deve ser mantida a decisão a quo que corrigiu a inexatidão e jeitou a impugnação à execução do acordo. (0809191-81.2019.8.15.0000, Rel.

Gabinete

10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2019) A aplicação do precedente supracitado ao caso dos autos demonstra-se inteiramente cabível, uma vez que a situação fática em análise é análoga. Assim como no julgado paradigma do Tribunal de Justiça da Paraíba, onde se corrigiu a indevida substituição do termo promovido por promovente em sentença homologatória de acordo, a presente decisão restabelece a realidade do que foi ajustado pelos conviventes ao sanar a troca do nome do réu pelo de seu procurador judicial, garantindo que o título executivo judicial reflita a real titularidade do patrimônio partilhado.

Por fim, quanto às diversas petições apresentadas pelo promovido denunciando supostos descumprimentos e embaraços na alienação do imóvel localizado no município de Conde/PB (ID 129104806), bem como a alegada retirada de benfeitorias e esbulho possessório (ID 131075141), faz-se necessária a prévia abertura de contraditório. Antes de qualquer deliberação sobre a imposição de astreintes ou medidas restritivas de acesso, as partes devem ser intimadas para expor, de forma minuciosa, o atual andamento do cumprimento das obrigações assumidas, em prestígio ao princípio da cooperação processual.

3. Dispositivo, Determinações de Cumprimento e Encerramento

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo promovido no ID 136382416 para, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigir o erro material constante na Cláusula 2ª do Termo de Mediação e Conciliação Familiar (ID 128827397) e reproduzido na fundamentação da Sentença de ID 128994169. Determino que, onde se lê "o Sr. MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA", passe a constar, para todos os efeitos legais, "o Sr.

H. B. D. S.". Esta decisão passa a integrar a sentença de homologação de acordo para os fins de direito, mantendo-se inalterados os demais termos pactuados. No que tange às petições de ID 129104806, ID 129416819, ID 131075141 e ID 131797623, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, informando detalhadamente sobre o andamento e o efetivo cumprimento do acordo firmado, bem como sobre os fatos alegados pelo réu nas manifestações acima indicadas.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

HILTON BRITO DE SOUZA

Advogado

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 27779/PB)