PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0871207-72.2025.8.15.2001
DECISÃO
Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Fundamento e decido. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “1. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao DETRAN/PB que: a) SUSPENDA imediatamente a exigibilidade das multas, penalidades e pontuações na CNH do Autor vinculadas ao veículo placa MNS7076, Renavam nº 001.***.***-27; b) se ABSTENHA de aplicar penalidades, registrar pontuações ou promover qualquer restrição à CNH, decorrentes das infrações vinculadas ao veículo de placa MNS7076, Renavam nº 001.***.***-27, até decisão final desta demanda.” Pois bem.
Nos exatos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A presença de tais requisitos, portanto, é exigida de forma concomitante, de forma que a ausência de um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito, nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida.
Assim, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada é uma prova capaz de conduzir a um juízo de probabilidade, apto a antecipar o pleito solicitado. JÁ o perigo de dano traduz o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em tela, numa análise preliminar, própria das tutelas de urgência, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.
A parte autora alega ter efetuado a venda do veículo modelo VW/Coyote, ano de fabricação/modelo 1974, cor preta, placa MNS7076 e código Renavam 001.***.***-27, em 18/12/2002, a uma loja de veículo não indicada na petição inicial e que, no ano de 2025, foi notificado de infrações de trânsito atribuídas ao veículo acima referenciado. Contudo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, caso o comprador permaneça inerte quanto à transferência de propriedade do veículo, cabe ao antigo proprietário, fazer a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente, no prazo legal, conforme redação a seguir transcrita: Art. 134.
No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Analisando os autos, observa-se que, no caso em questão, não foi apresentado qualquer documento que comprove a comunicação da venda do veículo em exame, realizada pelo promovente à loja de veículos, antes de sua alienação a terceiro.
Tal ausência de comprovação, em um primeiro momento, afasta a responsabilidade do órgão de trânsito pelos fatos apontados. Ademais, a legislação de trânsito vigente prevê a responsabilidade solidária da parte autora pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da comunicação de venda do veículo, conforme determina o art. 134 da Lei n.º 9.503/97, de forma que, se o autor não indicou o efetivo responsável pelas infrações questionadas, poderá ser responsabilizado por elas, diante da sua inércia em comunicar oportunamente a venda do veículo.
No que se refere ao pedido de suspensão imediata da exigibilidade das multas, penalidades e pontuações lançadas na CNH do autor, igualmente não se vislumbra amparo legal para sua concessão na hipótese apresentada nos autos. Ademais, não cabe a autoridade distinta da responsável pela lavratura do auto de infração suspender seus efeitos. Conforme consta no documento de ID 127196076, as infrações foram lavradas por órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Princesa Isabel.
Por último, entendo que também não há amparo legal para determinar que o DETRAN/PB se abstenha de aplicar eventuais penalidades que possam ser atribuídas em decorrência dos autos de infração relacionados ao veículo descrito na inicial, uma vez que não foram demonstradas inconsistências nas respectivas lavraturas, nem evidenciado que o autor tenha interposto recurso que pudesse autorizar a suspensão dos efeitos das infrações, conforme previsto no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Assim, entendo como não evidenciada a probabilidade do direito, o que torna desnecessário discorrer sobre os demais requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a Lei exige a presença concomitante de todos eles.
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos.
Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 10.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino:
1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato.
2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.
Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase.
3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.
4. Este despacho servirá como intimação, notificação, ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito
