Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mantendo a sentença atacada, em todos os seus termos.
2025
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mantendo a sentença atacada, em todos os seus termos.
Intimem-se as partes por seu/sua(s) advogado(a)s da Sentença judicial de id. 156382834
Intimem-se as partes por seu/sua(s) advogado(a)s da Sentença judicial de id. 156382834
intime-se a parte autora por seus advogados para que se manifeste acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0868444-35.2024.8.15.2001, no prazo de 5 (cinco) dias.
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES DA
DECISÃO
DO ID. 108431552
DECISÃO
Nº do Processo: 0871454-87.2024.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Guarda, Regulamentação de Visitas, Casamento, Oferta, Dissolução, Guarda com genitor ou responsável no exterior, Partilha]
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, movida por R. D. S.
L. R. em face de W. M. D. P. S. R., alegando os fatos e fundamentos expostos na exordial. Após regular tramitação do feito, peticionou a parte promovida no ID 106432113 indicando a ocorrência de litispendência da presente demanda com o proc. de nº 0868444-35.2024.8.15.2001, Ação de Divórcio Litigioso distribuída anteriormente, em 25/10/2024, que tramita perante a 4ª Vara de Família da Capital. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela redistribuição do presente processo, em razão da conexão verificada, nos termos do art. 58 do CPC, conforme parecer de ID 107422621.
Destarte, de acordo com os artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Outrossim, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os processos de ações conexas reunidos para decisão conjunta.
Neste sentido é a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de divórcio, regulamentação de guarda e fixação de alimentos – Posterior ajuizamento de ação entre as mesmas partes, em polos invertidos, com pleitos de alimentos e partilha de bens – Hipótese de conexão – Risco de decisões conflitantes – Reunião das ações – Prevenção do juízo em que distribuída a primeira ação – Inteligência dos arts. 55, caput e § 3º; e 58 a 59, do CPC – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00114394220228260000 SP 0011439-42.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres.
Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 09/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8027299-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PROTOCOLO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. LITÍGIO REMANESCENTE ACERCA DA PARTILHA DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. IDENTIDADE. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os processos de ações conexas reunidos para decisão conjunta.
2. Ainda, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
3. Cuidando-se de demandas com causa de pedir remota idêntica (dissolução do vínculo matrimonial), é o caso de se reconhecer a conexão entre a ação de alimentos formulada posteriormente por ex-cônjuge e a ação de divórcio c/c partilha, e, consequentemente, a prevenção do juízo onde tramita esta última, conforme norma do art. 55 do CPC. Conflito improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 8060372-91.2019.8.05.0001 em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria: (TJ-BA - CC: 80272996320218050000 Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROTOCOLADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS AO EX CÔNJUGE. LITÍGIO EXISTENTE ACERCA DA PARTILHA DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONEXÃO RECONHECIDA.
1. Considerando que as ações de divórcio c/c partilha de bens e de alimentos, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentadas na mesma causa de pedir remota (fato jurídico - dissolução do vínculo matrimonial), deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas demandas e, por conseguinte distribuído o feito por prevenção, nos termos do artigo 55 do CPC.
2. Em que pese haver sentença transitada em julgado quanto aos pleitos de divórcio, guarda e alimentos aos filhos menores, esta foi parcial de mérito, restando ainda a partilha de bens a ser decidida.
3. A dissolução do vínculo matrimonial é a causa de pedir remota ou mediata, que conduz às pretensões, quais sejam a partilha de bens e a prestação de alimentos ao ex-cônjuge, devendo as ações conexas serem reunidas para julgamento conjunto. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01669959120208090000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 04/06/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 04/06/2020) Desta forma, aplica-se a regra do do art. 286, inciso I, do CPC que assim dispõe: Art. 286.
Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial de ID 107422621, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, nos termos do art. 58 do CPC, haja vista manifesta conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0868444-35.2024.8.15.2001, distribuída anteriormente àquele juízo. Proceda a escrivania o cancelamento da audiência anteriormente designada nos presentes autos eletrônicos (25/02/25 12:00).
Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES DA
DECISÃO
DO ID. 108431552
DECISÃO
Nº do Processo: 0871454-87.2024.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Guarda, Regulamentação de Visitas, Casamento, Oferta, Dissolução, Guarda com genitor ou responsável no exterior, Partilha]
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, movida por R. D. S.
L. R. em face de W. M. D. P. S. R., alegando os fatos e fundamentos expostos na exordial. Após regular tramitação do feito, peticionou a parte promovida no ID 106432113 indicando a ocorrência de litispendência da presente demanda com o proc. de nº 0868444-35.2024.8.15.2001, Ação de Divórcio Litigioso distribuída anteriormente, em 25/10/2024, que tramita perante a 4ª Vara de Família da Capital. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela redistribuição do presente processo, em razão da conexão verificada, nos termos do art. 58 do CPC, conforme parecer de ID 107422621.
Destarte, de acordo com os artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Outrossim, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os processos de ações conexas reunidos para decisão conjunta.
Neste sentido é a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de divórcio, regulamentação de guarda e fixação de alimentos – Posterior ajuizamento de ação entre as mesmas partes, em polos invertidos, com pleitos de alimentos e partilha de bens – Hipótese de conexão – Risco de decisões conflitantes – Reunião das ações – Prevenção do juízo em que distribuída a primeira ação – Inteligência dos arts. 55, caput e § 3º; e 58 a 59, do CPC – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00114394220228260000 SP 0011439-42.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres.
Nº do Processo: 0871454-87.2024.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, movida por R. D. S.
L. R., qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, em face de W. M. D. P. S. R., também qualificada, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela/liminar, a revogação da autorização de viagem internacional anteriormente concedida à filha menor do casal, Leticia Maria Sobral Rodrigues, para impedir eventual mudança desta para Portugal sem autorização expressa de ambos os genitores.
Juntou documentos. Gratuidade processual concedida no ID 103503108. Em seguida vieram os autos conclusos. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. O instituto da tutela de urgência é definido no art. 300 do CPC, que assim determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior expõe que “os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol I, – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.
I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 630). O § 3º, do art. 300 do CPC, por seu turno, dispõe: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na hipótese dos autos, resta cabível a concessão da tutela de urgência requerida, haja vista a presença dos requisitos autorizadores para tal. O direito do requerente encontra suporte no poder familiar, disciplinado pelo .634 do Código Civil, que impõe a ambos os pais a decisão conjunta sobre a mudança de residência para o exterior, em especial quando a alteração pode impactar a guarda, a convivência familiar e os interesses da menor.
Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 09/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8027299-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PROTOCOLO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. LITÍGIO REMANESCENTE ACERCA DA PARTILHA DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. IDENTIDADE. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo os processos de ações conexas reunidos para decisão conjunta.
2. Ainda, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
3. Cuidando-se de demandas com causa de pedir remota idêntica (dissolução do vínculo matrimonial), é o caso de se reconhecer a conexão entre a ação de alimentos formulada posteriormente por ex-cônjuge e a ação de divórcio c/c partilha, e, consequentemente, a prevenção do juízo onde tramita esta última, conforme norma do art. 55 do CPC. Conflito improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 8060372-91.2019.8.05.0001 em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria: (TJ-BA - CC: 80272996320218050000 Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROTOCOLADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS AO EX CÔNJUGE. LITÍGIO EXISTENTE ACERCA DA PARTILHA DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONEXÃO RECONHECIDA.
1. Considerando que as ações de divórcio c/c partilha de bens e de alimentos, que ensejaram o presente conflito de competência, estão fundamentadas na mesma causa de pedir remota (fato jurídico - dissolução do vínculo matrimonial), deve ser reconhecida a conexão entre as mencionadas demandas e, por conseguinte distribuído o feito por prevenção, nos termos do artigo 55 do CPC.
2. Em que pese haver sentença transitada em julgado quanto aos pleitos de divórcio, guarda e alimentos aos filhos menores, esta foi parcial de mérito, restando ainda a partilha de bens a ser decidida.
3. A dissolução do vínculo matrimonial é a causa de pedir remota ou mediata, que conduz às pretensões, quais sejam a partilha de bens e a prestação de alimentos ao ex-cônjuge, devendo as ações conexas serem reunidas para julgamento conjunto. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01669959120208090000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 04/06/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 04/06/2020) Desta forma, aplica-se a regra do do art. 286, inciso I, do CPC que assim dispõe: Art. 286.
Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial de ID 107422621, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, nos termos do art. 58 do CPC, haja vista manifesta conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0868444-35.2024.8.15.2001, distribuída anteriormente àquele juízo. Proceda a escrivania o cancelamento da audiência anteriormente designada nos presentes autos eletrônicos (25/02/25 12:00).
Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, inciso II, garante à criança o direito à convivência familiar, o que seria comprometido em caso de transferência unilateral da menor para outro país. Ademais, o artigo 22 do mesmo diploma legal reforça que os pais têm o dever de assegurar os direitos fundamentais do filho, o que inclui a tomada de decisões conjuntas que respeitem os interesses superiores da criança.
Quanto ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, conforme narrado nos autos, há indícios de que a requerida pretende se mudar para Portugal com a menor, evidenciados pela insistência em obter o passaporte da filha. Tal mudança, se efetivada antes da solução definitiva da lide, poderia causar danos irreversíveis à convivência entre pai e filha, além de dificultar a execução de eventual decisão futura sobre guarda e visitas.
Outrossim, conforme alegado, a genitora possui apenas uma autorização provisória de permanência em Portugal, condicionada à manutenção de vínculo empregatício, o qual, segundo alegado, inexiste no momento. Tal situação agravaria os riscos de instabilidade para a menor. O princípio do melhor interesse da criança é orientador nas decisões judiciais que envolvem menores, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA.
A permanência da menor em seu ambiente atual, com acesso à convivência familiar equilibrada e à continuidade escolar, atende a esse princípio, sendo desaconselhável submetê-la a uma mudança drástica em momento tão sensível.
Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, artigos 1.634 e 1.635 do Código Civil, e nos artigos 16, 22 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo a tutela de urgência pretendida para determinar que a promovida se abstenha de retirar a menor Leticia Maria Sobral Rodrigues do território nacional sem autorização expressa do requerente ou ordem judicial. Oficie-se à Polícia Federal para que promova a revogação da autorização de viagem internacional concedida anteriormente.
Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo. ATENÇÃO: PARA O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DEVERÁ O(A) SERVIDOR(A) UTILIZAR, NO PJE, A MODALIDADE "DESIGNAÇÃO SUGERIDA", INSERINDO E APLICANDO DATA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, NO CAMPO "DATA DE INÍCIO", E SÓ ENTÃO "PROCURAR HORÁRIO" E "RESERVAR SALA". Por conseguinte, nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, cite-se a parte promovida e intimem-se as partes para comparecerem à audiência conciliação designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021.
O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado de cópia da inicial, assegurado ao (a) promovido(a) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos do art. 695, § 1º, do CPC. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.
Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização.
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Primeiro Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99144-0351, ou com a Analista coordenadora dos Cartórios Unificados, pelo telefone (WhatsApp) de nº +55 83 9144-7149. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DP/PB), ambos pelo Sistema PJe, deste despacho e, também, da Audiência designada, para que a esta compareçam.
Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito