0871465-19.2024.8.15.2001

Vieram os autos conclusos.

Decido. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública suscitada pela promovida (Id 106702823). A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados para causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, nos moldes do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

A ausência de autorização genérica do ente público para transigir não afasta nem anula a incidência cogente do referido rito processual. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo documental coligido aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, prescindindo de dilação probatória em audiência.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas dos Estados e de suas autarquias, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na hipótese em testilha, colhe-se dos autos que a pretensão deduzida em juízo funda-se no reconhecimento administrativo do direito à revisão de proventos operado no bojo do Processo Administrativo nº 27536-10, formalizado com a implantação dos proventos revisados em folha de pagamento em dezembro de 2010 (Id 103506505).

A controvérsia central cinge-se à verificação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição quinquenal para a cobrança judicial das diferenças pretéritas anteriores a dezembro de 2010. A teor do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, a suspensão do prazo prescricional ocorre durante o período em que a Administração Pública analisa requerimento formalmente protocolado pelo administrador com o fim de liquidar ou pagar a dívida, exigindo-se a efetiva comprovação do ingresso do pedido nos registros funcionais competentes com designação de data certa.

Compulsando detalhadamente a instrução probatória, constata-se que a demandante comprovou unicamente o protocolo e a conclusão do processo de revisão originário (Processo Administrativo nº 27536-10, autuado em 23/07/2010 e finalizado no final de 2010, Id 103506505). Não há nos autos nenhum documento que comprove a existência, a formalização ou a data de protocolo de processo administrativo autônomo destinado à liquidação e cobrança das parcelas retroativas.

Muito embora a parte autora tenha sustentado que teria deflagrado o processo de cobrança administrativa tombado sob o nº 10313-11, limitou-se a mencionar numerário genérico, sem carrear aos autos qualquer comprovante de protocolo, certidão, cópia do requerimento administrativo ou extrato funcional que ateste a existência do pedido perante a PBPREV, com respectivo número informado e dados funcionais da autora.

Ademais, mesmo após a expressa conversão do julgamento em diligência para oportunizar a juntada do aludido comprovante de protocolo e extrato de tramitação (Id 131537359 e Id 131743286), a demandante protocolou petição desacompanhada de qualquer comprovação documental (Id 160524120), deixando de se desincumbir do ônus processual que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

À míngua de comprovação formal do pedido administrativo de retroativos, não incide a causa de suspensão prescricional prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Consequentemente, o prazo prescricional quinquenal para postular judicialmente as diferenças pecuniárias fluiu ininterruptamente desde a data da implantação da revisão administrativa (dezembro de 2010). Considerando que a presente demanda somente foi proposta em 10 de novembro de 2024 (Id 103506098) - quando já transcorridos quase 14 (quatorze) anos da revisão dos proventos - , resta forçoso reconhecer que todas as prestações perseguidas, referentes ao período anterior a dezembro de 2010, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Impõe-se, por conseguinte, a decretação da prescrição total da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: a) ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pela PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA para reconhecer a prescrição quinquenal de todas as parcelas postuladas, julgando EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal Permanente. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Ivanoska Maria Esperia da Silva Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MICHEL COSTA CARVALHO

Advogado

MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MICHEL COSTA CARVALHO

Advogado

MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB)