0871470-07.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0871470-07.2025.8.15.2001 Assunto: [Contratos de Consumo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES(077.***.***-01); VALESKA DE OLIVEIRA CAMPOS(619.***.***-44); Polo passivo: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A(13.***.***/0001-05); BANCO ITAUCARD S.A.(17.***.***/0001-70); ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO(021.***.***-32); FABIANA DINIZ ALVES registrado(a) civilmente como FABIANA DINIZ ALVES(028.***.***-97);

Vistos etc.

I-

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. – HOTMART, em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese: a) Omissão/Nulidade: A ausência de citação da corré KAIROS TREINAMENTOS, indicada na inicial; b) Contradição: A condenação em obrigação de fazer (restabelecimento de acesso) quando a própria autora teria manifestado desinteresse em continuar o curso.

A autora apresentou contrarrazões (id 156621235), aduzindo que "a ausência de citação de uma eventual empresa parceira da ré não gera qualquer nulidade processual, pois a empresa que foi processada tem o dever legal de responder integralmente perante o consumidor".

II- FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante para o fim de sanar a contradição apontada, sendo, todavia, desnecessária a anulação da sentença, bastando o ajuste do seu dispositivo por meio da via aclaratória. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a obrigação de gerir e restabelecer o acesso ao conteúdo técnico do curso é de responsabilidade exclusiva da produtora KAIROS TREINAMENTOS.

Esta, embora indicada na inicial, não integrou a lide e tampouco foi cadastrada no sistema PJE, o que torna a condenação da plataforma de pagamentos (Hotmart) em obrigação de fazer uma imposição inexequível e juridicamente inviável neste contexto processual. Ademais, restou demonstrado que, embora tenha pleiteado inicialmente o acesso ao produto, a autora admitiu, durante as tratativas registradas (ID Num. 154452898), não possuir mais interesse em dar continuidade ao curso objeto da lide, o que esvazia o objeto da obrigação de fazer.

Assim, a manutenção da condenação em obrigação de fazer configura provimento jurisdicional inócuo e dissociado da vontade atual da parte credora. Reforce-se, ainda, que houve transação realizada com a outra parte integrante do polo passivo (em relação aos danos morais), cujo acordo já contempla e repara o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela consumidora. Assim, a insistência em uma obrigação de fazer da qual a autora já declinou interesse, somada à reparação pecuniária já transacionada, configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa.

III-

DISPOSITIVO

Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença de ID Num. 154452374, notadamente diante da homologação da transação efetuada, para:

1) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento de acesso ao curso), diante da ausência de interesse superveniente da autora e da inviabilidade técnica da embargante;

2) MANTER a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme termos constantes do processo. No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Processo nº: 0871470-07.2025.8.15.2001 Assunto: [Contratos de Consumo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: CYRO CESAR PALITOT REMIGIO ALVES(077.***.***-01); VALESKA DE OLIVEIRA CAMPOS(619.***.***-44); Polo passivo: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A(13.***.***/0001-05); BANCO ITAUCARD S.A.(17.***.***/0001-70); ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO(021.***.***-32); FABIANA DINIZ ALVES registrado(a) civilmente como FABIANA DINIZ ALVES(028.***.***-97);

Vistos etc.

I-

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. – HOTMART, em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese: a) Omissão/Nulidade: A ausência de citação da corré KAIROS TREINAMENTOS, indicada na inicial; b) Contradição: A condenação em obrigação de fazer (restabelecimento de acesso) quando a própria autora teria manifestado desinteresse em continuar o curso.

A autora apresentou contrarrazões (id 156621235), aduzindo que "a ausência de citação de uma eventual empresa parceira da ré não gera qualquer nulidade processual, pois a empresa que foi processada tem o dever legal de responder integralmente perante o consumidor".

II- FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante para o fim de sanar a contradição apontada, sendo, todavia, desnecessária a anulação da sentença, bastando o ajuste do seu dispositivo por meio da via aclaratória. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a obrigação de gerir e restabelecer o acesso ao conteúdo técnico do curso é de responsabilidade exclusiva da produtora KAIROS TREINAMENTOS.

Esta, embora indicada na inicial, não integrou a lide e tampouco foi cadastrada no sistema PJE, o que torna a condenação da plataforma de pagamentos (Hotmart) em obrigação de fazer uma imposição inexequível e juridicamente inviável neste contexto processual. Ademais, restou demonstrado que, embora tenha pleiteado inicialmente o acesso ao produto, a autora admitiu, durante as tratativas registradas (ID Num. 154452898), não possuir mais interesse em dar continuidade ao curso objeto da lide, o que esvazia o objeto da obrigação de fazer.

Assim, a manutenção da condenação em obrigação de fazer configura provimento jurisdicional inócuo e dissociado da vontade atual da parte credora. Reforce-se, ainda, que houve transação realizada com a outra parte integrante do polo passivo (em relação aos danos morais), cujo acordo já contempla e repara o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela consumidora. Assim, a insistência em uma obrigação de fazer da qual a autora já declinou interesse, somada à reparação pecuniária já transacionada, configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa.

III-

DISPOSITIVO

Posto isto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença de ID Num. 154452374, notadamente diante da homologação da transação efetuada, para:

1) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento de acesso ao curso), diante da ausência de interesse superveniente da autora e da inviabilidade técnica da embargante;

2) MANTER a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme termos constantes do processo. No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá; João Pessoa, PB, CEP: 58.020-540 - Telefone: (83)3221-6570 Whatsaap institucional do 5º Juizado para eventuais dúvidas: (83) 9 9142-4091 Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - APLICATIVO ZOOM (PROMOVENTE E PROMOVIDO) Nº DO PROCESSO: 0871470-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos de Consumo] AUTOR: VALESKA DE OLIVEIRA CAMPOS REU: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, BANCO ITAUCARD S.A.

Prezados(as) Senhores(as), De ordem do Excelentíssimo MM Juiz de Direito deste 5ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, venho, por meio desta, INTIMAR AUTOR: VALESKA DE OLIVEIRA CAMPOS e REU: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, BANCO ITAUCARD S.A., através de Vossa(s) Senhoria(s), representante(s) legal(is), para participar, neste juízo, através do APLICATIVO ZOOM, link: https://us02web.zoom.us/j/868.***.***-64?pwd=w14MCxbOEY5MN6jibOEHmrpubuTW3Y.1 ID da reunião: 868 5337 8364 Senha: 663702 da Tipo: Una Sala: Audiência UNA - Virtual Data: 26/02/2026 Hora: 09:20 h, ficando o(a) Promovente advertido(a) de que a não participação resultara em extinção do processo, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, e o(a) Promovido(a) advertido(a), desde já, que a não participação importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

João Pessoa, em 18 de novembro de 2025 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário