PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 4 da Turma Recursal de Campina Grande Processo nº: 0871855-52.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: SILVANA MIRANDA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O
Vistos, etc.
1. Verifica-se que a parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
2. Todavia, para o deferimento do referido benefício, faz-se necessária a análise de elementos que permitam aferir a real situação financeira da parte requerente, os quais, no caso concreto, não se encontram suficientemente demonstrados nos autos.
3. Ademais, o Enunciado 116 do FONAJE estabelece que “o juiz poderá exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza possui presunção apenas relativa”.
4. Diante disso, intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias das declarações completas do Imposto de Renda relativas aos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques, cópia da carteira de trabalho digital completa e extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 04 (quatro) meses, bem como a guia de custas processuais emitida por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de possibilitar análise comparativa acerca da alegada incapacidade financeira.
5. Faculta-se, alternativamente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.
6.
Intime-se. João Pessoa, assinado eletronicamente. Juiz Gabinete 4 da Turma Recursal de Campina Grande Relator
