0871982-24.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0871982-24.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: ROBERTO ALVES NOBREGA Advogados do(a) REU: AYRLLAN RODRIGUES CANDIDO - PB33813, JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA - PB28908

DECISÃO

Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória. Assim, a oposição de embargos de declaração contra tal ato judicial revela-se manifestamente incabível, não possuindo o condão sequer de interromper o prazo para outras medidas ou obstar o prosseguimento da marcha executiva.

Ainda que se superasse o óbice do cabimento, os argumentos do executado não prosperam. A tese de nulidade de intimação já foi devidamente enfrentada e afastada por este Juízo na decisão de ID 156721214. Restou consignado que a parte foi especificamente intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo (ID 131956246) e quedou-se inerte, operando-se a preclusão. O que pretende o executado é a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual os aclaratórios, ainda que fossem cabíveis, não se prestam.

Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Em razão da ausência de pagamento, foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, protocolo sob o nº 20.***.***/6470-72, no valor de R$ 1.540,56 (um mil e quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme última planilha juntada aos autos, com repetição programada até o dia 23/05/2026 (40 dias).

Cumpre ressaltar à parte exequente que, em caso de ausência de bloqueio nas contas da parte executada, outra tentativa não se fará, tendo em vista o deferimento da repetição programada pelo prazo acima especificado (40 dias), prazo razoável e suficiente a alcançar bloqueios, em caso de saldos disponíveis, inclusive em eventuais proventos recebidos pela parte. Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0871982-24.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: ROBERTO ALVES NOBREGA Advogados do(a) REU: AYRLLAN RODRIGUES CANDIDO - PB33813, JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA - PB28908

DECISÃO

Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por J. Martinelli Sociedade de Advogados em face de Roberto Alves Nobrega, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (ID 131956248), no valor atualizado de R$ 1.395,76. O executado apresentou impugnação, arguindo a nulidade absoluta do título executivo por vício de intimação, alegando que seus patronos não foram intimados da decisão monocrática proferida pela Turma Recursal que negou seguimento ao seu recurso inominado por deserção.

Pugna pela extinção da execução e reabertura de prazo recursal. A exequente manifestou-se, arguindo a inadmissibilidade da impugnação por falta de garantia do juízo. No mérito, defende a validade dos atos processuais, a preclusão e a irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça.

DECIDO. Embora o Enunciado nº 117 do FONAJE preveja a necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos/impugnação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passo à análise das razões da impugnação, uma vez que a matéria alegada é de ordem pública (nulidade de intimação). Em detida análise, observa-se que o despacho de ID 131956246 intimou especificamente o recorrente para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, sob pena de deserção.

A parte silenciou (ID 131956247). A decisão monocrática subsequente (ID 131956248) limitou-se a declarar a deserção já consumada pelo descumprimento do prazo anterior. Soma-se a isso que da referida decisão foi expedido o competente expediente de intimação (certidão de ID 131956749). Não houve cerceamento de defesa, mas sim descumprimento de dever processual pela parte executada em momento oportuno no segundo grau.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado ROBERTO ALVES NÓBREGA . RECONHEÇO a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se as partes. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0871982-24.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: ROBERTO ALVES NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: AYRLLAN RODRIGUES CANDIDO - PB33813, JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA - PB28908 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909

DESPACHO

Invertidos os polos da demanda e alterada classe para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Apresentado o requerimento e a planilha, intime(m)-se o(s) executado(s), ROBERTO ALVES NOBREGA, para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0871982-24.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: ROBERTO ALVES NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: AYRLLAN RODRIGUES CANDIDO - PB33813, JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA - PB28908 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito