Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Setembro de 2026, às 14h00 , até 05 de Outubro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0872012-25.2025.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
DESPACHO
Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo, para o regular processamento do apelo perante uma das Câmaras Cíveis Especializadas. Intimem-se.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DOS NÚCLEOS DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
FAZENDÁRIA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto PROCESSO: 0872012-25.2025.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160), [Piso Salarial] REQUERENTE: LUZINEIDE DA SILVA MARTINS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 21 de maio de 2026 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
FAZENDÁRIO DA CAPITAL Proc. nº: 0872012-25.2025.8.15.2001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento individual de sentença homologatória de acordo em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da não implementação integral do piso nacional do magistério, nos termos do título executivo judicial constituído na ação civil pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001, limitadas ao percentual de 30% (trinta por cento) não renunciado no acordo celebrado entre as partes.
Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. O executado manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, insurgindo-se, contudo, quanto à forma de execução dos honorários de sucumbência.
É o relatório.
Decido. A controvérsia instaurada pela Fazenda Pública reside, unicamente, na possibilidade de execução individual da verba honorária sucumbencial fixada na fase cognitiva da demanda coletiva. Embora o executado invoque a tese fixada no Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a indivisibilidade dos honorários em ações coletivas para fins de fracionamento de precatório, observa-se que, no caso concreto, a sistemática de pagamento foi objeto de negócio jurídico processual e transação material específica, devidamente homologada.
Consoante a cláusula quinta, item 5.3, do Termo de Acordo (ID 91185774 da ACP originária), as partes ajustaram que os honorários de sucumbência incidiriam sobre os valores retroativos devidos a cada servidor, com a expressa previsão de "posterior inscrição em precatório autônomo ou requisição de pequeno valor". Dessa forma, ao anuir livremente com os termos do acordo, o Estado da Paraíba vinculou-se à modalidade executiva pactuada.
A coisa julgada formada sobre a sentença homologatória do acordo (ID 91412411 da ACP originária) impede a rediscussão da metodologia de satisfação do crédito, prevalecendo a vontade expressa das partes no sentido da individualização da verba sucumbencial. Portanto, os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor retroativo devido ao exequente, são plenamente exigíveis neste cumprimento individual.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0872012-25.2025.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160), [Piso Salarial] REQUERENTE: LUZINEIDE DA SILVA MARTINS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para se pronunciar sobre a certidão juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 13 de março de 2026 ANA IZABEL LOPES SOARES DE OLIVEIRA Analista Judiciário
Quanto aos demais valores, verifica-se a conformidade da planilha apresentada com os termos do acordo homologado. O valor principal, após o deságio de 70%, restou consolidado com a concordância do ente executado. O destaque dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, no instrumento contratual juntado aos autos e na cláusula 5.2 do acordo coletivo.
Assim, inexistindo controvérsia quanto aos cálculos aritméticos e superada a objeção jurídica relativa à verba sucumbencial, impõe-se a integral procedência da pretensão executória.
Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública e a gratuidade judiciária deferida à parte. DEIXO de fixar honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao débito principal. EXPEÇAM-SE os competentes requisitórios de pagamento, na forma constitucional (RPV ou precatório, conforme o teto legal), observando-se a seguinte discriminação:
1. CRÉDITO DO EXEQUENTE;
2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS em favor de PÁRIS CHAVES TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 36.***.***/0001-56), conforme contrato e cláusula 5.2 do acordo;
3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a serem requisitados de forma autônoma, em favor de PÁRIS CHAVES TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 36.***.***/0001-56), em estrita observância à cláusula quinta, item 5.3 do acordo homologado. Elaboradas as minutas de requisição, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de sua regularidade. Não havendo insurgência, proceda-se ao envio à GEPRE.
Tratando-se de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial eletrônico, facultando-se à serventia a solicitação de dados bancários. Efetivada a liberação dos valores e inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito (Gabinete 03)