0872033-98.2025.8.15.2001

2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito especial da Fazenda Pública, na qual a parte autora, servidora pública estadual, objetiva a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, observando o requerimento administrativo protocolado em 14/04/2010 (Processo nº 0004381-10) (ID 127294340 e ID 127294344).

Registre-se que a causa comporta o julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente comprovada pela prova documental colacionada aos autos. 2.2. PRESCRIÇÃO Em análise da prejudicial de mérito cognoscível de ofício (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), constata-se a inocorrência da prescrição da pretensão autoral.

O acervo probatório demonstra de modo inequívoco que a parte autora protocolou pedido de restituição na esfera administrativa em 14/04/2010 (ID 127294344), o qual foi formalmente autuado sob o nº 0004381-10 e suspenso pela própria Administração Pública para aguardar o desfecho de precedente dos tribunais superiores, permanecendo sem decisão final até o ajuizamento da demanda (ID 127294344). Nesse cenário, a teor do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, a formulação de requerimento administrativo tempestivo suspende a fluência do prazo prescricional, o qual não volta a correr enquanto o processo estiver pendente de pronunciamento conclusivo do órgão público competente.

Dessa forma, restando suspenso o prazo prescricional desde o protocolo administrativo em 14/04/2010 (ID 127294344), não incide a prescrição sobre as parcelas pleiteadas referentes ao quinquênio que antecedeu o protocolo daquele procedimento (período de 14/04/2005 a 14/04/2010). 2.3. MÉRITO No mérito, a controvérsia repousa sobre a inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada sobre o terço constitucional de férias usufruídas por servidor público e o correspondente direito à repetição do indébito.

A matéria é objeto de entendimento uniformizado no âmbito dos Tribunais Superiores e pacificada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Com efeito, a contribuição previdenciária possui natureza retributiva e contributiva, não podendo incidir sobre verbas de caráter não habitual, indenizatório ou transitório que não se incorporam aos proventos da futura aposentadoria do servidor.

O terço constitucional de férias configura parcela transitória e compensatória, sendo ilegal a exação previdenciária que venha a recair sobre o seu pagamento. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado da E. Turma Recursal, no julgamento do RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0801948-13.2021.8.15.0131, de relatoria do Exmo. Juiz, ANTONIO SILVEIRA NETO, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, julgado em 03/03/2026.

A prova documental carreada aos autos, em especial as fichas financeiras (ID 127294343) e a memória demonstrativa (ID 127294345), comprova o desconto indevido de contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica do terço de férias da promovente no período não prescrito. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório de restituição do indébito tributário-previdenciário, nos valores comprovadamente retidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias durante o quinquênio não atingido pela prescrição, observados os cálculos da repetição.

No que tange ao pleito indenizatório por danos morais formulado na exordial (ID 127294340), a pretensão não comporta acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba orienta-se no sentido de que o desconto indevido de verba remuneratória ou a demora na apreciação de requerimento administrativo, por si sós, não configuram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a efetiva demonstração de desdobramentos gravosos ou ofensa concreta aos atributos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano (TJPB, Apelação Cível nº 0805225-83.2024.8.15.0211, Rel.

Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026). No caso vertente, a parte autora limitou-se a fundamentar a reparação moral na retenção indevida da exação e no decurso do prazo administrativo, sem comprovar que tal fato tenha comprometido sua subsistência familiar, gerado restrição cadastral de crédito ou causado abalo anímico excepcional passível de tutela pecuniária, impondo-se a improcedência do pedido reparatório.

Quanto aos consectários legais sobre o indébito, tratando-se de repetição de contribuição previdenciária (natureza tributária), os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada retenção indevida até 08/12/2021 pelo índice IPCA-E, com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), incidindo, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), a qual já engloba atualização monetária e juros moratórios.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por RITA PEREIRA AURELIANO DA SILVA para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias da promovente; b) CONDENAR a PBPREV – Paraíba Previdência a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, abrangendo as parcelas comprovadamente recolhidas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo de 14/04/2010 (ID 127294344) até a cessação dos descontos; c) DETERMINAR que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e, a partir de 09/12/2021, corrigidos unicamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Transcorrido o prazo recursal sem insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias e o autor para requerer o cumprimento do julgado quanto às verbas pretéritas. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RITA PEREIRA AURELIANO DA SILVA

Advogado

MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RITA PEREIRA AURELIANO DA SILVA

Advogado

MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB)