0872034-83.2025.8.15.2001

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme expediente de ID 128418273. Contudo, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado pela secretaria no documento de ID 136959217, datado de 20 de fevereiro de 2026.

É o relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A petição inicial é o ato que dá início ao processo, e, para sua validade, deve preencher os requisitos essenciais previstos na legislação processual. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou a presença de defeitos que dificultem o julgamento de mérito impedem o prosseguimento regular do feito. No presente caso, após a análise inicial, constatou-se a necessidade de complementação da documentação para a correta apreciação dos pedidos, em especial o de curatela provisória.

O despacho de ID 128164084 especificou de forma clara as pendências a serem sanadas, como a apresentação de um laudo médico detalhado sobre a capacidade civil da interditanda e a regularização da representação processual com a anuência de outros eventuais herdeiros necessários. Tais documentos são fundamentais para aferir a presença dos pressupostos para a decretação da curatela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta irregularidades, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é taxativo ao prever a consequência do descumprimento: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Devidamente intimada para cumprir as determinações judiciais, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem apresentar os documentos solicitados ou qualquer justificativa para a sua omissão.

A certidão de decurso de prazo (ID 136959217) comprova o abandono da causa. Essa inércia configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção prematura. A falta de diligência da parte autora em impulsionar o feito, não promovendo os atos que lhe competiam, resulta no indeferimento da petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, cumulado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 128164084), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LINDALLY GONZAGA FERREIRA DE SOUSA

Advogados

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE (OAB 14742/PB), LORENA CARNEIRO PEIXOTO (OAB 22374/PB), JOSE VICTOR LIMA ROCHA (OAB 28738/PB), GIULIA CAVALCANTI AZAMBUJA (OAB 35156/PB)