0872044-30.2025.8.15.2001

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0872044-30.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

DECISÃO

Trata-se de procedimento distribuído pelo ESPÓLIO DE IOLANDA BATISTA DA SILVA, representado por seus sucessores habilitandos Geraldo Batista da Silva e Maria José da Silva Freitas (consoante petição inicial de ID 127295501 e anexos de ID 127295502 a ID 127295513), vinculada originariamente à Ação Ordinária em fase de Execução de Sentença nº 0034651-18.1999.8.15.2001, outrora ajuizada pela ASPEP (Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba).

A parte exequente alega, em apertada síntese, a ocorrência de inconsistência material nos dados cadastrais consignados no ofício requisitório expedido nos autos principais, consistente no equívoco de grafia no prenome da falecida (constando a letra "Y" em vez de "I") e, fundamentalmente, na incorreção numérica de seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o qual teria sido redigido sob a numeração 830.***.***-40, quando o correto e regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil seria o de nº 083.***.***-04 (ID 127295510).

Sustenta que o requisitório de nº 1.319 teria sido devolvido pela Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba por meio de malote digital (código de rastreabilidade nº 81.***.***/9719-15), requerendo, assim, a retificação do ofício, a expedição de novo instrumento e o reconhecimento de preferência constitucional pelo critério etário em favor dos sucessores. Vieram os autos redistribuídos a este Gabinete por força da certidão de ID 145519849 e da decisão de remessa de ID 158726807.

É o relato do indispensável.

Decido. Analisando detidamente o caderno processual e a documentação que aparelha a peça de ingresso, constata-se a indispensabilidade de regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Compulsando o instrumento coligido ao ID 127295512, verifica-se que a parte requerente limitou-se a juntar cópia do ofício requisitório confeccionado nos autos originários nº 0034651-18.1999.8.15.2001, elemento este que tão somente comprova a confecção e expedição formal do requisitório pelo juízo de origem, inexistindo nos autos prova concreta e conclusiva acerca do efetivo encaminhamento, recebimento, autuação ou formal devolução do precatório pela Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba (GEPRE).

A demonstração da exata situação funcional e administrativa do crédito perante o Tribunal de Justiça da Paraíba afigura-se imprescindível para a correta definição da marcha procedimental a ser adotada por este Juízo. Com efeito, a providência jurisdicional difere substancialmente a depender do estado atual do título: a) Caso o precatório já tenha sido efetivamente transmitido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado e se encontre sob a égide da Diretoria de Precatórios, as eventuais retificações de dados cadastrais e as anotações concernentes à sucessão processual e pagamentos preferenciais demandam comunicação e providências integradas com a instância administrativa de processamento dos precatórios da Corte; b) Por outro lado, caso o instrumento sequer tenha sido recepcionado e autuado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, ou tenha sido recusado sumariamente com cancelamento ou devolução física/eletrônica antes de sua formação, restando obstada a sua remessa originária em razão da divergência de dados cadastrais, a providência cabível será unicamente interna e restrita ao âmbito da secretaria deste juízo, para fins de cancelamento e nova expedição escorreita da ordem de requisição.

Nesse descortino, impõe-se conferir à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial para sanar a omissão documental apontada, esclarecendo e demonstrando categoricamente o atual trâmite do requisitório, de sorte a permitir a correta adequação dos provimentos jurisdicionais necessários ao cumprimento do julgado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado devidamente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, a fim de:

1. Comprovar documentalmente o efetivo trâmite do precatório perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, demonstrando se a requisição de pagamento nº 1.319 (referente aos autos de nº 0034651-18.1999.8.15.2001) foi recebida, autuada e devolvida pela Gerência de Precatórios (GEPRE) com código de rastreabilidade ativo ou cancelada na origem;

2. Esclarecer e individualizar a situação funcional do crédito, colacionando certidão, extrato de tramitação do precatório extraído do sistema da GEPRE/TJPB ou a íntegra da comunicação do malote digital mencionado na exordial, de modo a viabilizar a definição da providência cabível (expedição de ofício retificador ao TJPB ou nova expedição pela secretaria). Adverte-se que o descumprimento da presente determinação ou o decurso do prazo sem a devida manifestação importará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, 18 de setembro de 2026. ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito